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Autoconvocação

Depois de segunda votação, projeto precisa de um parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária para entrar em vigor

Em última sessão de autoconvocação do plenário, vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram na manhã desta sexta-feira (29/1), em segunda votação, o projeto de lei que autoriza a desafetação de áreas públicas para pagamento da dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), parcelamento dos débitos previdenciários e transferência de recursos do Fundo Previdenciário II para o Fundo Previdenciário I.

Apesar de aprovado por 19 votos a 11, o projeto recebeu crítica de muitos parlamentares, inclusive sob acusações de ilegalidade no texto da matéria. O ponto mais contestado foi a transferência de verba do Fundo II, que atualmente possui um superávit, para o Fundo I, que tem um déficit de R$7 bilhões.

O projeto passou na última quinta-feira (28/1) pela Comissão de Habitação e Urbanismo. Segundo o relator do projeto, vereador Denício Trindade (PMDB), a única alteração foi a retirada de duas áreas que seriam transferidas ao instituto.

Foram retiradas do projeto duas áreas localizadas no Residencial Humaitá. Serão transferidas para a quitação das dívidas junto ao IPSM, cinco áreas localizadas no Setor Portal do Sol, Jardim Goiás, Setor Moinho dos Ventos e Setor Bueno.

Para que as áreas possam ser transferidas ao IPSM é necessário ainda um parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária. Com a aprovação em plenário, a lei segue agora para a sanção do prefeito Paulo Garcia (PT).

Votos favoráveis

Votaram a favor da venda das áreas públicas os seguintes vereadores: Antonio Uchôa (PSL), Carlos Soares (PT), Cida Garcêz (SDD), Deivison Costa (PT do B), Denício Trindade (PMDB), Divino Rodrigues (Pros), Dr. Bernardo do Cais (PSC), Edson Automóveis (PMN), Eudes Vigor (PMDB), Fábio Caixeta (PMN), Izídio Alves (PMDB), Jorge do Hugo (PSL), Milton Mercêz (S/P), Mizair Lemes Júnior (PMDB), Paulo da Farmácia (Pros), Richard Nixon (PRTB), Rogério Cruz (PRB), Wellington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PSL).

Votos contra

Clécio Alves (PMDB), Djalma Araújo (Rede), Dr. Gian (PSDB), Cristina Lopes (PSDB), Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB), Paulinho Graus (PDT), Paulo Magalhães (SDD), Pedro Azulão Júnior (PSB), Tatiana Lemos (PC do B) e Thiago Albernaz (PSDB).

Ausentes

Ausentes os vereadores Célia Valadão (PMDB), Fábio Lima (S/P) e Felisberto Tavares (PR). Tayrone Di Martino (PSDB) estava na Câmara, mas não votou.