Câmara adia votação do projeto sobre renegociação da dívida dos estados

PL 257 gerou divergências entre os deputados pelas contrapartidas que devem ser adotadas pelos estados 

A votação do projeto de lei complementar (PL 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos estados foi adiada para a próxima semana. A decisão foi tomada após o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), ter acatado sugestões dos líderes partidários.

O texto apresentado pelo Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.

Desde o fim da manhã desta terça-feira (2/8), o governo tentava a votação do projeto. Mas, as contrapartidas adotadas pelos estados geraram divergências o que acabou fazendo com que a sessão fosse adiada e retomada no meio da tarde.

O PL 257 tem sido alvo de críticas de deputados que afirmam que a medida impõe restrições severas aos estados e perdas de direitos sociais aos trabalhadores. O texto apresentado pelo governo diz que os estados teriam de limitar seus orçamentos à despesa do ano anterior, com correção pela inflação. Os reajustes dos servidores também teriam de seguir a mesma regra.

Além disso, a proposta também determina que os estados terão de incluir despesas com pessoal, auxílio-moradia e outros benefícios como gastos de pessoal, se submetendo ao limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Teremos mais tempo para apreciar as emendas, procurar o meio termo e, na semana que vem, procurarmos um meio termo satisfatório para todos”, informou Amin sobre a proposta que recebeu mais de 200 emendas.

Na avaliação de alguns deputados, a incorporação imediata desses valores extras ao gasto com pessoal comprometeria o cumprimento da LRF. O governo chegou a flexibilizar essa regra para alguns órgãos que teriam prazo de 10 anos para se adequar ao limite. Também foram excluídos do enquadramento gastos com pessoal as despesas com salários de terceirizados no Judiciário, Ministério Público, defensorias e tribunais de contas.

“Não queremos afrontar ninguém nesse tema federativo de grande complexidade. Sei, por exemplo, que todos aqui são favoráveis a que os legislativos estaduais decidam sobre as despesas do ente federativo”, disse Amin.

Alguns deputados querem tirar do texto a parte que proíbe a concessão de reajustes ou promoções nos próximos dois anos. “Ele congela o teto de gastos e impede a possibilidade da expansão dos serviços e dos pobres terem acesso aos serviços públicos. Quebra o pacto federativo e estimula a divisão regional. Por isso, precisa ser retirado e discutido. As dívidas tem de ser repactuadas, mas os servidores não podem ser penalizados”, defendeu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).