Caiado sanciona lei que obriga divulgação da Lei Maria da Penha nas escolas

Estado conseguiu reduzir em 25% o número de homicídios e para manter esse número em queda, investe em uma cesta de serviços voltados ao combate à violência contra a mulher e ao feminicídio

Com objetivo de sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi instituída nas escolas, conforme prevê a Lei Estadual nº 21.202, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). A lei implanta em toda a rede estadual de ensino a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas”, que estabelece ações educativas voltadas ao público escolar. A medida é mais uma entre o arsenal de ações adotado pelo Governo de Goiás desde 2019 para o combate à violência contra a mulher. Há anos, Goiás figurava no ranking os estados com maiores incidências de agressões às mulheres.

Segundo o 14ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no entanto, os números da violência passaram a regredir. Quanto ao número de homicídios, por exemplo, em 2019, na comparação com o ano anterior, houve uma queda de 25%, com 194 notificações contabilizadas, no primeiro ano, e 147, no segundo. Para manter a queda e forçar também a redução dos crimes envolvendo mulheres, a cesta de serviços voltados ao combate à violência contra a mulher e ao feminicídio inclui do Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher; desenvolvido por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) e do Gabinete de Políticas Sociais; operações policiais; campanhas publicitárias; aplicativos para segurança feminina ou para denúncias; envolvimento de entidades municipais, estaduais e federais; além de investimentos em infraestrutura e capacitação de servidores e agentes da sociedade civil envolvidos em tudo que é relacionado à defesa e ao combate à violência contra a mulher.

“Nosso governo está unindo esforços com a sociedade civil, empresários e movimentos sociais nessa luta. Não toleramos a violência doméstica nem o feminicídio como destaques em nossos noticiários. Lugar de covarde é na cadeia e é bom que saibam: quando agridem uma mulher, agridem um estado inteiro”, diz o governador Ronaldo Caiado, no lançamento do pacto. A mais nova ferramenta adotada por ele é a obrigatoriedade de ampla divulgação da Lei Maria da Penha em unidades escolares goianas.

Embora contemple prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da Rede Pública Estadual, a lei permite, entretanto, que ações similares sejam realizadas em escolas municipais e estabelecimentos particulares de ensino, mediante convênio prévio. Pelo texto, a Secretaria de Cidadania do Estado de Goiás, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação, ficarão responsáveis pela realização das atividades previstas nessa lei, devendo fazê-las de forma articulada com outros órgãos. A norma também permite firmar parcerias e convênios com outras instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais, todos ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

Confira outras ações para redução da violência contra a mulher

Operação Marias
Uma das primeiras ações promovidas dentro dos 21 dias de ativismo, e que envolveu a Secretaria de Segurança Pública (SSP), foi a deflagração da Operação Marias pela Polícia Civil de Goiás, concomitantemente com as forças policiais das outras 26 unidades da federação. Foram presos em Goiás 80 homens acusados de crimes relacionados à violência contra a mulher, durante a ação em que foram disponibilizados 653 policiais e 346 viaturas.

Conscientização
Com o mote “Em Goiás, quem bate em mulheres está agredindo o estado inteiro”, foi criada pelo governo de Goiás e gerida pela Seds a campanha publicitária “Todos por Elas”, para o combate à violência contra a mulher e o feminicídio. Além da veiculação de anúncios nos diversos meios e veículos de comunicação, os ônibus do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia estamparam peças da campanha, que tem por objetivo mudar o cenário de vitimização de mulheres em Goiás.

Alerta Maria da Penha
Outra colaboração da SSP foi criar e disponibilizar, dentro do aplicativo “Goiás Mais Seguro”, a ferramenta “Alerta Maria da Penha”, desenvolvida para que qualquer pessoa possa acionar a Polícia Militar para ajudar mulheres em situação de violência.

Maria da Penha nas Escolas
Entre as ações previstas no pacto, a Seds, em parceria com a Secretaria de Educação (Seduc), será a responsável pela condução do programa “Maria da Penha na Escola”, que vai levar à comunidade escolar do estado discussões sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O intuito do programa, que terá apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), é capacitar os professores da rede estadual de ensino sobre a Lei Maria da Penha, para que eles se transformem em multiplicadores do conteúdo conscientizador contra a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Grupos reflexivos
A Seds, por meio da Superintendência da Mulher e Igualdade Racial, e o com a parceria do TJ-GO e o Ministério Público Estadual (MPE), iniciará, neste mês, a condução do “Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica e Familiar”, que abrigará grupos de discussão para as mulheres vítimas de violência doméstica, que podem se apresentar por vontade própria ou ser encaminhadas pela Rede de Proteção à Mulher.

Sala Lilás
Foi inaugurada, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da SSP, a Sala Lilás, um espaço multiprofissional adequado, exclusivo e que oferece um atendimento mais humanizado na realização de exames de corpo de delito em mulheres vítimas de violência. O governo capacitou os servidores, entre eles 300 policiais civis, para realizar os atendimentos. Está prevista para este ano, com a participação da Seds e do Gabinete de Políticas Sociais, a abertura de unidades regionais na região do Entorno do Distrito Federal e em Aparecida de Goiânia.

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