Caiado sanciona alteração no Regime de Previdência dos Policiais Civis

Agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais poderão se aposentar aos 55 anos de idade. Grupo de servidores também terá direito a aposentadoria especial, com direito a remuneração integral 

O governador Ronaldo Caiado (Democratas) sancionou nesta segunda-feira, 6, a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) que assegura aposentadoria especial à categoria, com os proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes de entrar em inatividade, além da revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa.  

O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alego) no último dia 24 e a regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). A medida confere melhores condições à carreira da Polícia Civil, que passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. 

A lei determina que os agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis poderão aposentar aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo em cargos permanentes para as carreiras e permite, por exemplo, a aposentadoria de todos os policiais que ingressaram na corporação até 6 de julho de 2017.  

Sanção comemorada 

A formalização da sanção na Escola Superior da Polícia Civil (ESPC), em Goiânia, com a presença do secretário de Segurança Pública do Estado, Rodney Miranda, o delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Lourenço, e representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol Goiás) e da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci), que cobravam a implementação de um regime próprio de previdência desde 2003, quando o Estado aprovou a primeira Reforma da Previdência.  

De acordo com presidente do Sinpol, Paulo Sérgio Alves de Araújo, essa demanda desde 2003, quando os policiais que entravam na carreira sem a integralidade e paridade. Desde então, o presidente afirma que os policias estão na luta por este direito, que é “questão de Justiça” e foi uma luta muito grande dos policiais.  

“Era um absurdo, porque é um dos poucos atrativos da nossa carreira, que tem uma expectativa de vida bem menor do que a população comum, então é uma questão de Justiça está aposentadoria policial e tem sido uma luta muito grande para dar este direito para os policiais, que não tiveram os seus problemas resolvidos na Reforma da Previdência [de 2019]”, acrescentou o presidente.  

O governador também destacou a assinatura da Lei. Segundo ele, é a consolidação da paridade e integralidade aos policiais civis é resultado de um processo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e transparência.  

“Tenho que ter a responsabilidade de arcar e quitar todos os pagamentos em dia. É por isso que eu não paro para dormir um minuto, trabalho 24 horas, para dar a vocês a tranquilidade de ter a garantia da aposentadoria”, declarou o democrata. 

Além de Caiado, os representantes da Segurança Pública, Rodney Miranda e Alexandre Lourenço corroboraram com o que definiram como “marco histórico” para a Polícia Civil. É o uma tranquilidade, segundo Rodney, para mulheres e homens que terão uma aposentadoria equivalente com o seu serviço prestado.   

“É um dos momentos mais importantes na nossa história. Reconhecer essa peculiaridade do momento e a necessidade de trazer para o policial o amparo que ele precisa neste momento da vida é determinante. E a gente só pode agradecer”, avalia o delegado-geral de Polícia Civil, Alexandre Lourenço.  

Aprovação célere 

A alteração na Lei Complementar nº 161 de 2020 é da governadoria do Estado e foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com muita celeridade, segundo o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). “Foi o projeto aprovado com maior rapidez na história do Legislativo”, frisou  o líder ao lembrar que o texto foi aprovado por 26 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

A iniciativa, de acordo com o deputado Coronel Adailton (PP), corresponde ao compromisso da atuação do efetivo policial do Estado. “O sentido maior é desta conquista é a justiça”, definiu. “Somos primeiro lugar em segurança pública no país, exatamente pela qualidade dos nossos recursos humanos”, completou. 

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e o deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que são da oposição também comemoraram a aprovação do texto. Eles são representantes da categoria e, segundo a deputada petista, o texto é muito importante para a categoria.

“Vamos continuar lutando para que esses direitos se estendam aos demais colegas da Segurança Pública, porque é merecido”, complementou Adriana.

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