Caiado edita decreto que agiliza pagamentos a pequenos credores

Norma altera regulamento da ordem cronológica com criação de lista para quitação de débitos que não ultrapassem R$ 100 mil

Pequenos empreendedores terão mais facilidade para quitar débitos | Foto: Andrea-Piacquadio

O governador Ronaldo Caiado (DEM) garantiu, por meio do decreto n° 9.744, que foi publicado nesta quarta-feira, 11, no Diário Oficial, maior celeridade na quitação de débitos de até R$ 100 mil a pequenos credores do Estado. A nova norma altera o regulamento da ordem cronológica de pagamentos estaduais e amplia o limite do valor a receber, que anteriormente era de R$ 17,6 mil.

O decreto também permite a renegociação de débitos relativos a restos a pagar até 2019 e exercícios anteriores entre credores e o Estado, com desconto de 20% e com parcelamento em seis meses. A renegociação é boa para as duas partes, para o credor que tem a garantia de pagamento de dívida antiga, e para o Tesouro, que reduz o seu passivo.

O decreto permite o planejamento da programação das despesas no fluxo de caixa e trata-se de mais uma medida do Governo de Goiás para o saneamento das despesas do Estado. Casos omissos serão decididos pela Câmara de Gestão Fiscal e competirá à Secretaria de Estado da Economia a edição de atos regulamentares sobre o decreto.

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