Caiado determina mudança do decreto que quebra sigilo fiscal, diz Sindifisco-GO

Para categoria, única forma de restabelecer a legalidade é a revogação do dispositivo que libera o sigilo fiscal aos procuradores

Em reunião na tarde da última segunda-feira, 12, a diretoria do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO), acompanhada do deputado Eduardo Prado (PV), abordou com governador Ronaldo Caiado (DEM) a situação do decreto 9.488, que determina quebra do sigilo fiscal em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Ao deixar claro que não concedeu acesso irrestrito das informações coletadas pelo Fisco a nenhum órgão ou autoridade, Caiado determinou mudança da norma.

Para a categoria, no entanto, a única forma de restabelecer a legalidade é a revogação do dispositivo que libera o sigilo fiscal aos procuradores, tendo em vista que o compartilhamento de dados já é devidamente regulamentado no Art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN).