Bolsonaro volta a criticar exame da Ordem; OAB-GO se pronuncia

Presidente da Comissão de Concursos da OAB-GO, Carlos André explica que um profissional advogar sem OAB poderia causar um enorme prejuízo a vida e ao patrimônio das pessoas

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na manhã desta quinta-feira, 25, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) novamente criticou a necessidade de bacharéis em Direito obterem certificação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem a advocacia. O exame da OAB já havia sido criticado pelo chefe do Executivo nacional em outras ocasiões. 

“Eu não consigo entender que uma pessoa que faz cinco anos de direito e depois tem que fazer uma prova para poder trabalhar. Imagine comigo isso. Eu faço quatro anos de Academia das Agulhas Negras e depois tenho que fazer uma prova para saber se eu posso ou não ser oficial do Exército, assim como para todas as profissões”, disse Bolsonaro, durante discurso. 

Advogado e presidente da Comissão de Concursos da Seção Goiás da OAB, Carlos André Pereira Nunes é um dos responsáveis pela realização do Exame da Ordem. Ao Jornal Opção, Carlos criticou a fala do presidente da República e explicou a necessidade de um teste de competências para garantir um trabalho bem feito à sociedade.

“A fala do presidente é infeliz e mostra que ele não entende sobre o assunto. Esse exame não é um capricho da ordem, mas uma forma de dizer a sociedade quem está apto a exercer a advocacia. A ordem precisa fazer isso”, afirmou Carlos. Rafael Lara, novo presidente da OAB-GO, também ressaltou a importância do exame. “É essencial para o início da atividade profissional da advocacia, uma vez que quem se forma em Direito é bacharel, e não advogado ou advogada”, declara.

Para explicar a necessidade dessa testagem de conhecimentos, Carlos faz a comparação de que deixar um bacharel em Direito atuar como advogado sem ter certeza de suas habilidades é como “estar na mesa de cirurgia para ser operado com um médico sem proficiência”. “A advocacia é função essencial à justiça, então advogar exige necessariamente competência e, infelizmente, nem todas as faculdades brasileiras dão a proficiência necessária para o profissional advogar”, avalia o advogado. 

A atuação de um “advogado” não certificado pela OAB, para Carlos, pode trazer consequências seríssimas à sociedade: consequências sobre patrimônios, sobre a liberdade de ir e vir das pessoas e sobre suas próprias vidas. “Se uma pessoa que despreparada for fazer o inventário de alguém, pode acabar por destruir todo o seu patrimônio”, exemplifica. 

Confira o momento em que Bolsonaro critica o exame da Ordem:

Durante o discurso, Bolsonaro aproveitou para alfinetar o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Queriam estender essa prova para várias outras atividades, como por exemplo a medicina. Um colega que, no começo do mandato, além do protocolo do ‘fique em casa’, queria também praticamente extinguir o revalida no Brasil”, disse o presidente.

Em diversas ocasiões anteriores, especialmente no ano de 2020, Bolsonaro já havia demonstrado descontentamento com a prova da OAB. Em maio do ano passado, ele afirmou achar injusta a necessidade de uma prova para a atuação na advocacia. “ Fez faculdade, pode trabalhar. Não tem que fazer exame de ordem não pra… que é um caça níquel muitas vezes, tá certo?”, disse o presidente”, na ocasião.

No mesmo mês, Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil chegou a publicar uma nota de repúdio a declaração. 

Leia a nota publicada na íntegra, em 2020, em resposta à declaração de Bolsonaro:

“A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29/5).

Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça.

É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão.

Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com as isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais.

O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.

Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil.”

3 respostas para “Bolsonaro volta a criticar exame da Ordem; OAB-GO se pronuncia”

  1. Avatar Denis Robson disse:

    Impressionante como eu penso como esse cara! Fora OAB

  2. Avatar Elismario disse:

    Acredito que este presidente da OAB-GO que esteja equivocado
    Porque se é a faculdade que não prepara o bacharel durante seus cinco anos de curso. Não seria uma prova cheia de pegadinhas que iria conduzir um bom profissional no mercado.
    Não é justo como as proprias palavras do Presidente, passar cinco anos em uma faculdade, pra no final ser apenas um bacharel sem direito ao exercicio de profissão.
    Enquanto apenas se arrecada rios de dinheiro pra OAB.

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