Presidente da Comissão de Concursos da OAB-GO, Carlos André explica que um profissional advogar sem OAB poderia causar um enorme prejuízo a vida e ao patrimônio das pessoas

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na manhã desta quinta-feira, 25, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) novamente criticou a necessidade de bacharéis em Direito obterem certificação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem a advocacia. O exame da OAB já havia sido criticado pelo chefe do Executivo nacional em outras ocasiões. 

“Eu não consigo entender que uma pessoa que faz cinco anos de direito e depois tem que fazer uma prova para poder trabalhar. Imagine comigo isso. Eu faço quatro anos de Academia das Agulhas Negras e depois tenho que fazer uma prova para saber se eu posso ou não ser oficial do Exército, assim como para todas as profissões”, disse Bolsonaro, durante discurso. 

Advogado e presidente da Comissão de Concursos da Seção Goiás da OAB, Carlos André Pereira Nunes é um dos responsáveis pela realização do Exame da Ordem. Ao Jornal Opção, Carlos criticou a fala do presidente da República e explicou a necessidade de um teste de competências para garantir um trabalho bem feito à sociedade.

“A fala do presidente é infeliz e mostra que ele não entende sobre o assunto. Esse exame não é um capricho da ordem, mas uma forma de dizer a sociedade quem está apto a exercer a advocacia. A ordem precisa fazer isso”, afirmou Carlos. Rafael Lara, novo presidente da OAB-GO, também ressaltou a importância do exame. “É essencial para o início da atividade profissional da advocacia, uma vez que quem se forma em Direito é bacharel, e não advogado ou advogada”, declara.

Para explicar a necessidade dessa testagem de conhecimentos, Carlos faz a comparação de que deixar um bacharel em Direito atuar como advogado sem ter certeza de suas habilidades é como “estar na mesa de cirurgia para ser operado com um médico sem proficiência”. “A advocacia é função essencial à justiça, então advogar exige necessariamente competência e, infelizmente, nem todas as faculdades brasileiras dão a proficiência necessária para o profissional advogar”, avalia o advogado. 

A atuação de um “advogado” não certificado pela OAB, para Carlos, pode trazer consequências seríssimas à sociedade: consequências sobre patrimônios, sobre a liberdade de ir e vir das pessoas e sobre suas próprias vidas. “Se uma pessoa que despreparada for fazer o inventário de alguém, pode acabar por destruir todo o seu patrimônio”, exemplifica. 

Confira o momento em que Bolsonaro critica o exame da Ordem:

Durante o discurso, Bolsonaro aproveitou para alfinetar o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Queriam estender essa prova para várias outras atividades, como por exemplo a medicina. Um colega que, no começo do mandato, além do protocolo do ‘fique em casa’, queria também praticamente extinguir o revalida no Brasil”, disse o presidente.

Em diversas ocasiões anteriores, especialmente no ano de 2020, Bolsonaro já havia demonstrado descontentamento com a prova da OAB. Em maio do ano passado, ele afirmou achar injusta a necessidade de uma prova para a atuação na advocacia. “ Fez faculdade, pode trabalhar. Não tem que fazer exame de ordem não pra… que é um caça níquel muitas vezes, tá certo?”, disse o presidente”, na ocasião.

No mesmo mês, Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil chegou a publicar uma nota de repúdio a declaração. 

Leia a nota publicada na íntegra, em 2020, em resposta à declaração de Bolsonaro:

“A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29/5).

Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça.

É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão.

Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com as isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais.

O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.

Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil.”