Bolsonaro veta Refis que renegociaria R$ 50 bilhões em dívidas de micro e pequenas empresas

Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro e estabelece o corte de 90% dos juros e de 100% dos encargos

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Foi publicado, na edição desta sexta-feira, 7, do Diário Oficial da União (DOU), o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa buscava criar um novo refinanciamento de dívida de micro e pequenas empresas, setor que atualmente acumula dívida de R$ 50 bilhões.

O programa vetado pelo presidente também contava com recurso de perdão de multas e encargos. A justificativa para o veto, de acordo com o despacho presidencial, seria pela inconstitucionalidade da matéria, que foi avaliada após consulta ao Ministério da Economia e a Advocacia Geral da União (AGU). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, lê-se no texto. Segundo Bolsonaro, uma vez que não exista compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro e estabelece o corte de 90% dos juros e de 100% dos encargos. Além disso, permite o pagamento do restante da dívida em um período de 180 meses.