Texto sancionado prevê universalização da água potável e esgoto, licitação obrigatória em contratos de prestação de serviço e fim dos lixões

Presidente da República Jair Bolsonaro

Com objetivo de ampliar a presença do setor privado no saneamento básico, o Congresso aprovou um texto para aumentar a concorrência no setor que foi sancionado nesta quarta-feira, 15, com 11 vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Além de tornar a coleta de esgoto possível para 90% da população, o projeto também tem objetivo de fornecer água potável para 99% dos brasileiros até o final de 2033. O presidente participou de uma cerimônia por videoconferência, com ministros, e não discursou. Bolsonaro, que está com Covid-19, tem realizado as atividades de dentro do Palácio do Planalto, em isolamento.

“Esperamos que haja R$ 600, R$ 700 bilhões de investimentos nos próximos anos nesse setor. São 100 milhões de brasileiros que não podiam lavar as mãos. Na verdade, 100 milhões sem esgoto e falta de água limpa para 35 milhões de brasileiros”, afirmou Paulo Guedes, ministro da Economia em cerimônia.

Vetos

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que tem autoridade para derrubá-los.

Dentre os pontos não aprovados pelo presidente, está a prorrogação dos contratos de programa, celebrados sem concorrência e acordados diretamente com as concessionárias, como é o caso de vários estados, que usam prestadoras de serviço nas companhias de saneamento. O veto teve posicionamentos contrários dos governadores que afirmam que a permissão da prorrogação ajuda na transição.

Outro veto retira resíduos sólidos das regras para serviços de água e esgoto, com justificativa do governo de prejudicar na isonomia entre as atividades do saneamento. De acordo com a lei, fica determinado o fim dos lixões até o dia 31 de dezembro de 2020. Na lei anterior, a previa a extinção em 2014.