Bolsonaro sanciona lei de deputada goiana que favorece a proteção de mulheres vítimas de violência

Substitutivo proposto por Flávia Morais (PDT) busca preencher lacunas na Lei Maria da Penha 

Medidas de proteção a favor de mulheres vítimas de violência terão registros imediatos no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O intuito é que a informação no sistema esteja disponível de forma mais célere e acessível às autoridades de todos os estados brasileiros. Isso, será possível por meio do substitutivo proposto pela deputada Flávia Morais (PDT), aprovado pela Câmara dos Deputados, e sancionada na última quarta-feira, 8, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Ao Jornal Opção, Flávia Morais disse que o texto preenche lacunas deixadas na Lei Maria da Penha, quanto ao cumprimento de uma decisão judicial do afastamento do agressor da mulher vítima de agressão. “Essa comunicação, que antes tinha um lapso, passará a ser mais rápida. Com isso, haverá mais proteção para as nossas mulheres vítimas de violência”, afirmou. 

Com essa atualização da legislação é esperado que haja acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social. Para se fazer cumprir as medidas de proteção a favor da mulher em qualquer localidade do Brasil. “Mesmo que a vítima de agressão mude de estado, será possível garantir que ela esteja protegida pelas autoridades”, salienta a líder da bancada goiana. 

A nova lei determina que haja a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor; o afastamento dele do lar e do domicílio ou local de convivência da vítima. Ficando  proibido qualquer aproximação do agressor com a ofendida e familiares, mais pagamento de pensão provisória. Além do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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