Bessa fixa multa em projeto que torna obrigatória prestação de contas por concessionárias de energia

Além de obrigar empresas a informar a composição de suas tarifas a população e à Câmara, projeto poderá, agora, acrescentar multa de R$2 milhões em caso de descumprimento da medida. Texto voltará à CCJ que fará a analise constitucional da emenda ainda essa semana

Vereador Wellington Bessa / Foto: Câmara Municipal de Goiânia

Tramita pela Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei de autoria da ex-vereadora Tatiana Lemos. A matéria obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a informarem aos consumidores seus custos operacionais e demais despesas que fundamentem a composição das tarifas cobradas mensalmente.

O texto já passou por basicamente todas as etapas que envolvem o rito processual na Casa sendo submetido, na manhã desta terça-feira, 16, à fase de segunda discussão e votação. No entanto, antes de ser aprovado ou rejeitado em definitivo, o vereador Wellington Bessa (DC) decidiu emendar o texto.

A emenda assinada por Bessa busca, segundo o próprio vereador, “garantir o cumprimento da medida”. “Minha ideia é multar a empresa, em R$ 2 milhões, em caso de descumprimento”, disse. “É um valor razoável considerando o porte da empresa e o dano à coletividade, de modo a impedir que ela descumpra com esse direito”, explicou à reportagem.

Devido ao aditivo, o texto agora precisará passar, novamente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sendo aprovado, voltará ao plenário onde será novamente apreciado de maneira definitiva pelo Parlamento.

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