Base do prefeito adia votação de projeto que acaba com “IPTU do puxadinho”

Matéria foi incluída na pauta do dia, mas plenário aprovou pedido de vistas do vereador Tiãozinho Porto (Pros), que tem 10 dias para devolver o projeto

Foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (29/11) pedido de vistas do vereador Tiãozinho Porto (Pros) do projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da Instrução Normativa da secretaria Municipal de Finanças de maio de 2016, que foi o instrumento que a Prefeitura se utilizou para realizar os lançamentos adicionais de IPTU dos chamados “puxadinhos” com base nas fotos aéreas.

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O autor da matéria, vereador Delegado Eduardo Prado (PV), apresentou requerimento para que fosse incluída na pauta desta quarta, mas com o pedido de vistas, a votação pode ser adiada por até dez dias, prazo regimental que o vereador do Pros tem para devolver o projeto.

Tiãozinho Porto, que integra a base aliada do prefeito Iris Rezende (PMDB), disse que, a princípio, é contra a cobrança, mas que pretende avaliar o projeto junto à sua assessoria jurídica e devolver o projeto na próxima terça-feira (5/12).

Delegado Eduardo Prado (PV) argumenta que, por lei, o imposto deve ser cobrado com base no cálculo do valor venal do imóvel e para se obter tal valor deve-se levar em conta critérios que devem ser verificados por um fiscal in loco e não por meio de foto.

“Algumas pessoas foram cobradas a mais por conta de tendas para festas ocasionais, beirais em residências, casinhas de cachorro, enfim. Com a aprovação desse projeto estaremos pondo fim a tais ilegalidades praticadas, arbitrariamente, pela prefeitura”, defende.

Ele também é autor de Projeto de Lei Complementar que impede as alterações de lançamentos tributários sem que exista o respeito à efetiva comprovação de que ocorreu erro no lançamento ou nos casos em que seja necessário avaliar fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento tributário.