Avança na Assembleia projeto que acaba com cursos de enfermagem à distância

Aprovada pela CCJ da Casa, proposta de lei é válida para cursos de nível médio técnico e curso técnico específico

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta semana o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) ao projeto de lei nº 1654/16, assinado conjuntamente pelos deputados Gustavo Sebba (PSDB) e Isaura Lemos (PCdoB). A proposta veda, no âmbito estadual, o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico voltados a formação de enfermagem à distância.

No momento da discussão da matéria, o seu relator, deputado Simeyzon, disse que, para chegar ao parecer, se reuniu com o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-GO) e que o mesmo afirmou considerar impossível a formação de um profissional de saúde por meio de um curso à distância.

O vice-presidente da CCJ, deputado Gustavo Sebba (PSDB), que é médico, também se manifestou a favor da proibição destes cursos nesta modalidade para habilitação em enfermagem pois, segundo ele, é uma formação que necessita de contato prático.

Ambos os parlamentares reconheceram que a Educação à Distância (EaD) é completamente pertinente para a formação de pessoas em diversos outros tipos de cursos.

Segundo o texto da proposta, fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte a função de fiscalizar o cumprimento da lei. Em caso de desobediência, a matéria prevê que os responsáveis legais pela instituição de ensino fiquem sujeitos a pagamento de multa; restituição dos valores pagos pelos alunos e da proibição de contrato com a administração pública estadual por cinco anos.

 

1 Comment threads
0 Thread replies
0 Followers
 
Most reacted comment
Hottest comment thread
1 Comment authors

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Carlos Rodrigues

Eu assinei por um pacote na tv fechada, pago por ele e quero que continue com os mesmos canais.l