Autor da “cura gay”, goiano quer acabar com permissão de nome social para transexuais

João Campos e outros 26 deputados assinam projeto que susta decreto que concede à população trans o direito de ser identificada pelo nome social em repartições públicas

Autor do projeto polêmico da “cura gay”, o deputado federal goiano João Campos (PRB) quer sustar o decreto que concede a travestis e transexuais o direito de serem identificados pelo nome social, em vez do nome de batismo, nas entidades da administração pública federal. Ele e outros 26 parlamentares assinam o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 395/16.

Para os autores, a edição de decretos por parte do Poder Executivo deve ter como objetivo a “fiel execução” das leis. Segundo a justificativa, matéria pertinente a nomes, sua alteração ou abreviatura não deve ser tratado por decreto e sim em lei ordinária federal.

“O âmbito normativo de iniciativas dessa natureza não é o decreto, uma vez que matéria relacionada a nomes, bem como alterações e abreviaturas, encontra lugar adequado em lei ordinária federal”, degende João Campos.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o plenário.  O Jornal Opção tentou entrar em contato com o deputado João Campos, mas ele não respondeu as ligações da reportagem.

Decreto

Editado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff, o Decreto 8.727/16 determina que registros, cadastros, fichas, formulários e prontuários de órgãos e entidades da administração pública federal forneçam o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, o qual só deverá ser utilizado para fins administrativos internos.

O decreto também proíbe o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais. (Com informações da Câmara Federal)