Auditores de tributos de Goiânia aceitam cargos, mas pedem revogação de medidas da reforma administrativa

Presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal, Elisio Gonzaga, diz que Rogério Cruz solicitou um voto de confiança dos Auditores Tributários na sua gestão

Secretário de Finanças, Alessandro Melo | Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção

Auditores de tributos de Goiânia entregaram ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em reunião realizada na sexta-feira, 29, expediente contendo reivindicações da classe. Entre elas está o reestabelecimento do que consideram competências e prerrogativas da categoria que havia sido revogadas pela Reforma Administrativa aprovada no final do ano passado.

De acordo com presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal (Affim), Elisio Gonzaga, o prefeito solicitou um voto de confiança dos Auditores Tributários na sua gestão, inclusive aceitando cargos na Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município.

“Ficou acordado que as entidades vão convocar uma Assembléia Geral da classe na próxima segunda-feira, 1, e a prefeitura e Câmara Municipal deverão aprovar e sancionar lei que retorna as prerrogativas da categoria até o dia 31 de março próximo”, diz Elísio. A categoria promete entregar os cargos de confiança na secretaria caso as demandas não sejam atendidas.

Os auditores de tributos contestam desde o início do ano revogação de atribuições consideradas específicas da carreira, como a presidência do Conselho Fiscal e ocupação de superintendências tributárias, no texto da reforma administrativa sancionado pelo prefeito.

O Jornal Opção aguarda posicionamento da prefeitura.

Reforma

A insatisfação dos auditores com a prefeitura se dá a partir da revogação da estrutura do Conselho Tributária Fiscal e da Superintendência da Administração Tributária. No entanto, a prefeitura argumenta que não se trata de uma questão pontual. A reforma revogou a estrutura fixa de todos os órgãos e definiu que a composição das secretarias ocorreria por decreto, “medida que permite a adequação da estrutura à realidade momentânea da cidade”.

A nova estrutura da Secretaria de Finanças inclusive foi constituída, com o novo perfil do Conselho, da Superintendência e de outros departamentos, e consta no Diário Oficial ainda no início de janeiro.

Outro ponto de insatisfação é a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), que estabelece somente que os auditores poderiam ser chefes na Superintendência da Administração Tributária e no Conselho Tributário Fiscal. Ou seja, diretores e gerentes desses departamentos obrigatoriamente tinham que ser auditores.

O argumento da prefeitura é que a comissão responsável pela reforma administrativa, composta por mais de 30 pessoas, entendeu que a Loat era ilegal, pois cargos em comissão (o que inclui diretores e gerentes) são de “livre nomeação e exoneração”, segundo o artigo 37 da Constituição Federal. O que impediria a reserva de cargos de chefia  para qualquer tipo de servidor.

O secretário Alessandro Melo convidou o auditor Lucas Morais para ocupar Superintendência da Administração Tributária e outros auditores para serem diretores e gerentes. Todos tinham aceitado os convites e tiveram os nomes divulgados em nota. No entanto, eles voltaram atrás e entregaram os cargos. Agora devem retomar os cargos.

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