Audiência pública discute projeto de regularização de imóveis em desacordo com Plano Diretor

Crea-GO questiona que projeto de iniciativa do prefeito Iris Rezende (MDB) não traz recomendação em caso de descumprimento da lei

O Projeto de Lei Complementar nº 044/2017 de iniciativa do prefeito Iris Rezende (MDB) é alvo de audiência pública a ser realizada nesta quarta-feira (21/3) na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

O projeto que está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia e recebeu pedido de vistas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após o ano de 1995 e que estejam em desacordo com o Plano Diretor.

A audiência pública para debater o assunto foi requisitada pela vereadora Priscilla Tejota (PSD) a pedido do Crea-GO. Segundo a parlamentar, o conselho técnico convidou pessoalmente o secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, mas até o momento nenhum representante do Paço confirmou presença no evento.

A vereadora conta que trata-se de um assunto bastante polêmico e que precisa de uma ampla discussão com a sociedade antes de ser votado pelos vereadores. Priscilla também lembra que uma parcela considerável da população aguarda uma decisão da Câmara para receber o certificado de regularização do imóvel.

“Aliás, existem imóveis em tal situação há mais de 30 anos. Daí o nosso interesse e do Crea em discutir esse assunto com mais profundidade”, ressalta.

Para o Crea, o projeto chama a atenção porque estipula prazo de 12 meses para que o dono do imóvel regularize a situação. Mas, não traz nenhuma recomendação caso a situação não seja regularizada.

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