Através do Paço Municipal, Câmara tenta mais uma vez retomar tramitação do Plano Diretor

Após Rogério Cruz (Republicanos) declarar que “não entraria mais nessa discussão”, Prefeitura pede suspensão de decisões que barraram tramitação do Plano Diretor sob justificativa de “proteger ordem pública

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A Procuradoria-Geral do Município entrou com pedido de liminar contra os efeitos das decisões que suspenderam a tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal de Goiânia, na última semana. Recurso foi ajuizado mesmo após o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), ter afirmado que “não entraria mais nessa discussão” que questiona o Plano Diretor. Fala foi reforçada pelo chefe do Executivo municipal na manhã desta quarta-feira, 22, durante balanço de seu primeiro ano de governo.

A principal justificativa para o recurso, é que o não andamento do processo na Casa Legislativa para sua aprovação em 2022 poderia causar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”. Isso, porque após pedido do vereador Mauro Rubem (PT), no último domingo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou a suspensão da tramitação por meio de uma liminar assinada pela juíza Patrícia Machado Carrijo.

“A decisão que se busca suspender enseja grave violação da ordem e da economia pública na medida em que, de uma só vez, afeta uma multiplicidade de políticas públicas, vinculadas ao ordenamento do solo urbano, até então desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias”, complementa o documento, em justificativa.

Apesar de a Câmara Municipal de Goiânia ter entrado com recurso, este foi indeferido, na noite do mesmo dia, pelo juiz substituto do 2º Grau do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Silvânio Divino Alvarenga. Após a manutenção da suspensão, a Comissão Mista da Câmara chegou, inclusive, a convocar uma nova audiência pública ao Plano Diretor, marcada para 4 de janeiro, às nove horas da manhã.

No pedido pela suspensão, Mauro Rubem chegou a apontar que a pressa em aprovar a lei “teria impedido o conhecimento do teor dos documentos e emendas à sociedade goianiense, bem como a participação popular”. Carrijo, inclusive, havia determinado que fosse disponibilizado “o acesso público ao inteiro teor do projeto e, agendada nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar”.

No entanto, no novo documento, o Paço Municipal se defende quanto a transparência do projeto, ao afirmar que as discussões entre o Poder Executivo, Legislativo, e a sociedade civil organizada ocorrem desde fevereiro de 2021, “quando, de fato, houve a instituição de um grupo de trabalho” responsável por analisar as emendas. “Frise-se que, conforme documentação anexa, foram realizadas, ao todo, mais de 300 audiências públicas com a sociedade civil organizada”, diz o documento.

A Prefeitura ainda afirma que, mesmo com toda essa ‘ampla discussão’, quando a matéria chegou à Câmara, “promoveu-se a realização de novas audiências públicas, com ampla participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, tendo sido disponibilizado publicamente, no sítio eletrônico daquela Casa de Leis, toda a documentação (mapas, relatórios etc.) necessária à compreensão e discussão do tema”. Quanto a publicidade das audiências, também foi justificado.

O documento afirma que tanto o presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Sena (Patriota), quanto a relatora, Sabrina Garcêz (PSD), expediram ofícios de comunicação e convocação, além de divulgar através das mídias sociais. A interferência do Poder Judiciário na tramitação da matéria também foi criticada no texto. ” Por uma simples inferência lógica, não é possível que o Judiciário afira a juridicidade de um Projeto de Lei, em tese, contrário a uma Resolução que veicula meras orientações e recomendações, sem eficácia vinculante à administração pública”, é dito.

No pedido de liminar, o próprio Código Tributário é trazido à tona, uma vez que a rápida tramitação do Plano Diretor foi amplamente comparada pela população e algumas entidades com o Código Tributário, tramitado e aprovado em 20 dias durante o mês de setembro. “É de amplo conhecimento público que o Município de Goiânia aprovou seu novo Código Tributário Municipal com o fim de atualizar a então ultrapassada legislação tributária municipal, estabelecendo, com isso, um novo regramento tributário cujos elementos de inovação estão intimamente atrelados a um novo ordenamento do solo urbano, especialmente no tange à incidência do IPTU”, diz o documento.

Vale lembrar que o IPTU chegou a ser judicializado. Os promotores de Justiça Fernando Krebes, titular da 59ª Promotoria de Justiça de Defesa Tributária, e Astúlio Gonçalves de Sozua, titular da 86ª Promotoria de Justiça, chegaram a enviar uma recomendação a Policarpo para a suspensão da tramitação. Já em dezembro, o PT judicializou a parte do Código Tributário que regulamenta o IPTU sob justificativa de oneração dos moradores de Goiânia.

Para a Prefeitura, portanto, a decisão de suspensão da tramitação “promoveu uma inolvidável violação da ordem e da economia pública, a qual deve ser reestabelecida mediante a suspensão dos efeitos de tal medida”. No entanto, o discurso proferido pelo prefeito Rogério Cruz, na manhã desta quarta-feira, 22, durante balanço de seu primeiro ano de gestão, foi um pouco diferente. Ao ser questionado do ‘por que não iria mais entrar nessa discussão’ sobre a suspensão da tramitação, o chefe do Executivo municipal chegou a afirmar que “a partir do momento que o executivo envia um projeto como esse tão importante para a cidade, e que há a suspensão do trâmite, quem tem que responder na verdade é o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota)”.

Ele ainda afirmou que ainda que a defesa fosse ser realizada, “se está suspenso, nós obedecemos”, e que a parte do Executivo já estava feita. “Se puder voltar ao processo, logo que voltar, estarão voltando e decidindo o que que será feito dali pra frente. Se vão fazer novas audiências públicas ou não, se vão continuar a votação, se vão passar em outras comissões, vão fazer outras análises, aí são os vereadores. A parte do Executivo já foi feita, já foi estudada, analisada”, complementou Rogério Cruz.

A legislação dá a possibilidade para a suspensão da liminar (que impediu a continuidade da tramitação). No entanto, caso a decisão não seja suspensa – como solicitado pelo Paço Municipal -, a Prefeitura pode, inclusive, entrar com novo pedido de suspensão através de órgãos superiores como o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).