Alego aprova PEC que torna obrigatório ao Executivo o pagamento de emendas parlamentares

Matéria foi aprovada em primeira votação

Durante apreciação da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (25/9), os deputados estaduais votaram e aprovaram, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. A matéria propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares.

A PEC do Orçamento Impositivo já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), afirmou, após a provação, que a decisão é  “uma marca da 18ª Legislatura”. Ele e todos os outros 28 parlamentares que votaram a favor da mesma entendem que a iniciativa promove a justiça orçamentária, ao pulverizar melhor a distribuição dos recursos, garantindo, ainda, que possam atuar com maior segurança junto aos municípios e regiões que representam.

Para ser aprovado, o Processo Legislativo precisa obter, em mais um turno de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes na sessão plenária. Se for aprovada em mais uma fase, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.