Assembleia deve apreciar em segunda votação reestruturação de cartórios e Refis

Dentre os projetos recebidos, dois têm origem no Poder Executivo e 10 são de iniciativa parlamentar

Foto: Divulgação/ Assembleia

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizaram, durante a última semana, um total de três sessões ordinárias com quórum qualificado para votações. Como resultado destas sessões, 32 processos legislativos foram apreciados. Destes, cinco projetos de lei foram votados em definitivo e seguirão para sanção do Governador. A votação das matérias se deu no Plenário Getulino Artiaga.

Durante a semana entraram ainda em tramitação na Casa 12 processos legislativos. Foram nove projetos de lei, um comunicado geral, um projeto de resolução e um pedido de licença parlamentar. Dentre os projetos recebidos, dois têm origem no Poder Executivo e 10 são de iniciativa parlamentar.

Para a próxima semana, os deputados irão realizar a primeira sessão ordinária na terça-feira, 27. Na Ordem do Dia está uma pauta contendo 103 processos legislativos. Os processos em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

São 19 processos em fase de votação definitiva, 29 que podem ser votados em primeira votação e 46 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove projetos parlamentares com pareceres contrários. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Em votação definitiva, está na pauta o processo nº 4816/18, elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que promove adequação na estrutura organizacional do Poder Judiciário. A matéria foi aprovada em primeira votação durante reunião extraordinária realizada na quinta-feira, 22. O TJ-GO justifica que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.

Na comissão, o relatório do deputado Jean Carlo (PSDB) foi aprovado, porém, com modificações. Foi adicionada ao texto emenda proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), acolhida pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). Ao pedir a palavra, Francisco Oliveira explicou que a modificação mantém os cargos de juiz substituto de segundo grau, que no texto original iriam ser extintos.

Com a modificação, considerada um “acordo histórico” pelo relator Jean, os cinco cargos de juiz substituto permanecerão. Contudo, estes estarão condicionados ao lapso temporal de 18 meses a partir da vacância, e também à disponibilidade orçamentária. Ainda, o relatório retificou previsão de extinção de 36 vagas de oficial de justiça. Alegando erro de digitação, o próprio Tribunal solicitou a correção do número para 19.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 27, consulte a pauta prévia.

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