Assembleia aprova em definitivo projeto que dificulta comércio ilegal de peças de veículos

Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 3, em definitivo o projeto de lei, nº 5.312/24, que combate a comercialização ilegal de peças de veículos no Estado. O texto altera uma lei estadual de 2016, que estabelece critérios sobre desmontagem de veículos.

A proposta de autoria do Poder Executivo, justifica a necessidade urgente de acabar com o comércio de produtos furtados ou roubados em Goiás. Além disso, o texto cita que é preciso proteger as empresas da concorrência desleal.

Os argumentos da governadoria se baseiam em dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), que mostram alta incidência de peças irregulares, principalmente, na região da Vila Canaã, em Goiânia.

Para cumprir as normas, o Estado pretende estabelecer uma constante interlocução entre a Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Os órgãos deverão apurar criminal e administrativa ações, de acordo com as suas competências.

Outra iniciativa da lei será a formalização e a regularização das empresas que atuam no setor de maneira informação. Isso, deve permitir condições de concorrência iguais, justa e segurança jurídica para todos os empresários.  

Neste sentido, as empresas terão que comprovar a origem legal das peças, como emitir notas fiscais em todas as etapas do processo. Além de permitir inspeções regulares por autoridades administrativas e policiais.