Assembleia aprova criação do Codemetro e Fundo da Região Metropolitana de Goiânia

Projeto foi aprovado em segunda e definitiva fase antes do início do recesso das atividades na Casa

O Plenário aprovou na noite da última sexta-feira (22/12) em segunda e definitiva fase de discussão e votação o projeto que trata sobre a Região Metropolitana de Goiânia (RMG) e cria o Conselho de Desenvolvimento (Codemetro) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (FDRMG).

Contrário à proposição, o deputado Lincoln Tejota (PSD) encaminhou seu voto contrário com argumento de que o poder dado ao Conselho para deliberar sobre assuntos geralmente decididos pelas Câmaras Municipais enfraquece o Legislativo e tira a sua autonomia. Os deputados Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Isaura Lemos (PCdoB) também votaram contra a matéria.

A aprovação da propositura se deu na noite desta sexta-feira, 22, durante segunda sessão extraordinária realizada no Plenário Getulino Artiaga. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB).

Termos

Com a reestruturação do Codemetro, será criado o Instituto de Planejamento Metropolitano, que será responsável por gerir o Fundo de Desenvolvimento da RMG, mantido por todos os entes envolvidos: 25% do Estado de Goiás, 25% de Goiânia e 50% para as demais prefeituras (proporcionalmente à população). O objetivo é planejar e coordenar todos projetos definidos pelo conselho dentro do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, além de subsidiar tecnicamente propostas das prefeituras.

A Lei cria as chamadas Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC), serviços considerados como interfederativos (mobilidade e transporte público coletivo; saneamento básico; desenvolvimento urbano integrado; meio ambiente), que devem ser deliberados dentro do Codemetro; bem como câmaras técnicas com caráter consultivo em diversas áreas como Mobilidade, Saneamento, Gestão de Resíduos Sólidos e Serviços Ambientais.

Sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (que terá que ser encaminhado por meio de um outro projeto de lei), define que deverá considerar o conjunto de municípios e abranger áreas urbanas e rurais, incluindo o macrozoneamento na unidade territorial urbana, bem como as diretrizes quanto o parcelamento, uso e ocupação no solo — ponto de divergência com as Câmaras Municipais, que defendem que tal competência é do Legislativo local.

Haverá também um Conselho de Controle Social para fiscalizar e acompanhar o planejamento e execução dos projetos, composto por um representante da Universidade Federal de Goiás; um da Pontifícia Universidade Católica de Goiás; um do Ministério Público do Estado de Goiás; um da Defensoria Pública do Estado de Goiás; um cidadão com domicílio em um dos municípios participantes da RMG, livremente inscrito, que não mantenha nos últimos cinco anos qualquer vinculação partidária ou sindical ou qualquer vinculação com pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.

Saneamento

Há uma seção exclusiva para tratar do Saneamento Básico na RMG, que deverá ser feito, a partir da promulgação da lei, de forma conjunta.

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos passam a ser assuntos de interesse comum, debatidos entre todos os entes do Codemetro.

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