Articulação para composição das Comissões Permanentes marca retorno às atividades na Alego

Entenda como são formadas as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Tributação, Finanças e Orçamento

Foto: Reprodução

Após recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza a primeira sessão ordinária de 2019 na sexta-feira, 15. O início da 19ª Legislatura será marcado pela composição das 17 Comissões Permanentes da Casa, escolhida pelos 41 deputados estaduais recém-empossados.

Segundo o artigo 44 do Regimento Interno, às Comissões Permanentes compete discutir e votar projetos de lei que dispensam competência do Plenário; convocar autoridades para prestar esclarecimentos ou qualquer cidadão para prestar depoimento; realizar audiências públicas; receber petições, reclamações ou representações a respeito de entes públicos, entre outras atribuições. Já o artigo 33 confere às Comissões o direito de emendar as matérias que tramitarem por elas, assim como reformar o texto, rejeitá-lo ou convergi-lo em diligência.

As Comissões mais visadas pelos parlamentares são justamente as que aceitam mais membros: a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que decide sobre legalidade e técnica das proposituras que tramitam no Legislativo, e a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que trata das matérias que aumentam ou diminuem despesas ou receitas públicas.

Ambas são formadas por 11 titulares e 11 suplentes, assim como a Comissão de Organização dos Municípios. Todas as demais, como a Comissão de Segurança Pública e a Comissão da Criança e Adolescente, têm sete vagas cada, e sete suplências.

A formação das Comissões não passa por processo de votação. São os líderes de cada bancada que fazem suas indicações ao presidente da Casa, que então oficializa os nomes por meio de ato. A proporcionalidade partidária deve ser respeitada tanto quanto possível nas composições, o que quer dizer que, apesar de ter peso nas negociações, ela não é suprema. Na grande maioria das vezes, os partidos com cadeiras no Parlamento reúnem-se para arranjar as comissões consensualmente, de forma que todos tenham chances de representação. Até porque é assegurado a cada deputado o direito de participar de pelo menos duas comissões permanentes.

Composições consensuais devem prevalecer nesta Legislatura, visto o grande número de partidos com poucos representantes na Casa. Nove elegeram apenas um parlamentar (PSC, PDT, PTB, PPS, PSB, PTC, PP, PV, Patri). Outros oito (PT, PRP, DC, PSD, PSL, PRTB, PRB, SD) têm somente dois deputados. No mais, MDB e Pros têm três deputados cada. DEM é a segunda legenda mais bem representada, com quatro nomes, e PSDB a primeira, com seis parlamentares.

CCJ e Comissão de Finanças têm data e hora certa para deliberar. O encontro da primeira ocorre sempre às 14 horas das terças e quintas-feiras. Já a segunda reúne-se no mesmo horário, às quartas-feiras. As demais têm data e hora fixadas por cada presidente, respeitando o número mínimo de um encontro a cada 15 dias. Os presidentes e seus vices são escolhidos por meio do voto. As composições das comissões duram dois anos. No meio do mandato, com eleição de nova Mesa Diretora para o biênio seguinte, todo processo descrito acima ocorre novamente.

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