Articulação da bancada goiana impede prejuízo ao estado na renegociação das dívidas

Lei sancionada foi emendada pelo deputado Giuseppe Vecci, que garantiu possibilidade de renegociar o valor total junto à União

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, no dia 19 de maio, a Lei Complementar 159/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal — que prevê a renegociação da dívida junto à União, mediante a contrapartidas (como privatizações, congelamento de salários e redução de incentivos fiscais).

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Após reunião com a bancada goiana, o deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB-GO) apresentou emenda aditiva ao texto principal, que prevê a permissão de renegociação de dívidas também com base na Lei 8.727/93, estabelecendo um novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela “Price” (método de amortização de empréstimos).

A emenda trata ainda de renegociações de dívidas perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Originalmente, o projeto de lei complementar previa apenas a renegociação das dívidas dos Estados contraídas no âmbito da Lei 9.496/97 — o que prejudicaria Goiás.

Segundo dados do governo, o estado tem uma dívida de R$ 9 bilhões, mas apenas R$ 3,5 eram contemplados pela lei complementar 156/2016 até então. Deste montante, R$ 5,2 bilhões ficariam de fora da possibilidade de renegociar com a União, pois foram contraídas na hipótese da Lei nº 8.727/1993.

Na avaliação de Vecci, mesmo já tendo adotado medidas de ajuste fiscal e tentando contribuir para o ajuste das contas públicas, Goiás seria “prejudicado” por não ter contemplada sua dívida mais vultosa. “Mas o Estado deu sua contrapartida ao fazer seu ‘dever de casa’, adotando medidas fiscais austeras. Isso é importante para o sucesso do Estado, servindo de exemplo para outros governadores e gestores públicos”, argumentou.

Também ficaram contempladas as autarquias e empresas públicas dos estados e municípios de todo o país que, diferentemente dos demais casos contemplados pela lei complementar aprovada, não precisarão oferecer contrapartidas tão duras.

“Sem dúvida nenhuma, é uma grande conquista para o Estado de Goiás, e que só foi possível graças ao esforço conjunto da bancada goiana. Mais do que uma vitória, é um alívio para sanear as contas públicas. Agora temos a possibilidade de renegociar os principais débitos do Estado e revertermos em bom uso dos recursos para a população goiana”, comemorou o tucano.