Benefício era direcionado a servidor público ocupante de cargo oficial de justiça avaliador ou analista judiciário

| Foto: Maykon Cardoso / Alego

Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 17, a revogação de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Com isso, veículos de propriedade de servidor público ocupante de cargo oficial de justiça avaliador ou analista judiciário não devem receber mais 0,5% de redução na alíquota de IPVA e nem isenção da taxa de licenciamento do mesmo veículo.

O projeto de autoria do executivo foi aprovado em 2ª votação, com 21 votos favoráveis e nenhum contra.

O governo argumentou, na apresentação do projeto, que os benefícios fiscais foram concedidos sem celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).