Matéria extingue 70 Funções Gratificadas de Gabinetes (FGG’s) destinadas a servidores efetivos

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 2021/470, de iniciativa da Mesa Diretora, que institui o Quadro de Cargos em Comissão dos Gabinetes Parlamentares e autoriza a realização de novo concurso público na Casa em 2022.

A matéria extingue 70 Funções Gratificadas de Gabinetes (FGG’s) destinadas a servidores efetivos. A partir disso, cada gabinete poderá ter um quantitativo entre 10 e 25 servidores, com a verba de gabinete de até R$ 78 mil, devendo manter registro diário da presença por meio de ponto biométrico.

O texto também cria uma Comissão de Recepção e de Concurso Público, que terá como função analisar a necessidade da Casa, quanto aos cargos efetivos, para preenchimento de vagas por meio de certame público.