Se aprovada, Governo poderá usar 70% desse recurso para pagamento de precatórios, Previdência e advogados dativos

Foto: Denise Xavier

O projeto de Lei, enviado pelo Executivo do Estado de Goiás, que propõe a utilização de 70% dos recursos de depósitos judiciais para precatórios, Previdência e advogados dativos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira, 5, e já segue para apreciação em plenário.

O texto havia recebido pedido de vistas coletivo após apresentação do relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) na quarta-feira, 4. O parecer rejeitava todas as emendas, com exceção da apresentada pelo vice-líder do Governo, Zé Carapô.

O clima na Casa, nesta quinta, 5, é, portanto, de apreciação da matéria, que foi bem recebida não só por parlamentares da base como da oposição, como é o caso de Alysson Lima (Republicanos). Parte da oposição, no entanto, argumenta sobre constitucionalidade da matéria.

O deputado estadual Talles Barreto (PSDB) apresentou requerimento para retirar a matéria da pauta, mas pedido não foi aprovado e projeto segue em tramitação.