Programa deve beneficiar famílias que vivem em condição de pobreza ou de extrema pobreza
O programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, vai contar com crédito especial de R$ 9,3 bilhões do Orçamento de Seguridade Social, Projeto de Lei (PLN) Nº 26/2021. O benefício foi aprovado, nesta quinta-feira, 11, em votação simbólica, pelos Senadores, durante sessão do Congresso Nacional.
Na sessão, os parlamentares também aprovaram o PLN nº 23/2021, que inclui o Auxílio Brasil no Plano Plurianual (PPA), com previsão de gasto de R$ 76,4 bilhões até 2023. O projeto não excluirá do PPA, o Bolsa Família, o qual só será revogado apoós a tramitação da Medida Provisória (MP) nº 1.061/2021.
Com o novo projeto, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), as famílias em condição de pobreza ou de extrema pobreza vão passar a receber benefício mínimo de R$ 400, o qual estará condicionado ao regime cadastro único. “O número de beneficiários também deve ser ampliada, passando de 14,7 para 16,9 milhões de famílias”, ressaltou.
Dívidas judiciais
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 9, PEC dos Precatórios, que adia o pagamento de dívidas judiciais do governo.A PEC deve ser votada no fim de novembro
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