Matéria do ex-vereador Tayrone di Martino estabelece proibição para aprovados em cargos efetivos, comissionados e funções de confiança

Foi aprovada nesta quinta-feira (2/2), em última votação, emenda do ex-vereador Tayrone di Martino (PSDB) que proíbe que pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha sejam nomeados servidores públicos. A medida vale tanto para aqueles aprovados para cargos efetivos quanto para os comissionados e funções de confiança.

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Segundo o vereador, embora seja um crime sério, a violência contra a mulher é tratada como uma atitude não tão grave: “Apesar de ser um crime de grave violação dos direitos humanos, a violência doméstica é colocada num grau de gravidade inferior a outras práticas criminosas. Na realidade, é tão ou mais grave”, argumenta o vereador.

Atualmente, só são impedidas de tomar posse pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências; contra o meio ambiente e a saúde pública.

Além disso, a restrição vale desde a data de condenação até oito anos transcorridos do cumprimento da pena. Para Tayrone, incluir a violência doméstica no artigo 20-A, que lista as limitações, seria uma boa medida para incentivar a sociedade a lutar pela erradicação da violência contra a mulher. E também de punir mais gravemente aqueles que cometem estes crimes.

Agora, a lei deve ser promulgada pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo, e, posteriormente, publicada no Diário Oficial do Município.