Após veto que beneficia grandes devedores, Paço quer ampliar prazo do Refis 2017

Prefeito encaminhou projeto para prorrogar em um mês período de negociação com devedores de IPTU, ITU e ISS

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), encaminhou para a Câmara Municipal um projeto para prorrogar por mais um mês o período de negociação entre a prefeitura e inadimplentes, o Refis 2017.

O projeto para estender até 31 de outubro o prazo para concessão de remissão de multas e juros a contribuintes que queiram renegociar dívidas de IPTU, ITU e ISS foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve ser incluso na pauta ainda esta semana, visto que, pela matéria original, o Refis se encerra no próximo dia 30 de setembro.

A decisão do Paço em prorrogar o prazo vem depois da aprovação de um veto parcial, no último dia 13 de setembro, que retirou do projeto a restrição da anistias e isenções apenas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis.

O texto original, aprovado pela Câmara em julho deste ano, determina que todos os cidadãos poderão ter o perdão de multa, os que devem menos de R$ 500 mil poderão parcelar a dívida em até 40 meses e os que têm débitos acima desse valor, poderão parcelar em até 10 vezes. Pela lei, quem participar deste Refis não poderá renegociar dívidas com a prefeitura nos próximos cinco anos.

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