Após rejeição da SMT, construtora terá 60 dias para elaborar EIT, sob risco de sanções

Segundo promotor, inauguração da obra não ocorre sem o devido atendimento ao Estudo de Impacto de Trânsito

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio do procurador Juliano de Barros, enviou uma notificação à Consciente JFG Incorporações e Participações LTDA, responsável pela obra do Nexus Shopping & Business, para a elaboração de um novo Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), após a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) rejeitar o EIT definitivo, na última semana. A empresa terá 60 dias da data de entrega do documento para a elaboração do relatório.

Vale destacar que, apesar do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de agosto de 2017 estipular uma série de prazos, que não foram cumpridos à risca, o promotor Juliano pontua que não há previsão para a conclusão. “Só vai concluir quando efetivamente todas as medidas mitigatórias de impacto de trânsito forem abordadas”.

Inclusive, ao ser questionado sobre as sanções previstas no TAC, o membro do Ministério Público afirma que, até o momento, dada a complexidade dos documentos solicitados, nenhuma foi aplicada. Porém, ele adianta que, no caso de atraso em relação aos 60 dias desta nova notificação, haverá punições.

Ressalta-se que o TAC prevê multa de 0,5% mês e outra de 2% sobre o montante. Além disso, a cláusula nona do documento aponta, em caso de descumprimento do prazo, multa diária no valor de R$ 5 mil, acrescida de atualização monetária.

EIT/EIV

O EIT e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme o promotor, eram aplicados, segundo a lei municipal de forma equivocada, o que motivou a atuação do MP-GO. “Eram permissivas para o lado do empreendedor”.

Esses dois estudos, em outros municípios são conjuntos, ele cita. Além disso, o promotor observa que o EIV e EIT foram estipulados para o momento do alvará de funcionamento, ou seja, na entrega da obra e não antes da mesma iniciar.

“Questionamos essa permissibilidade, porque os impactos só iriam ser percebidos no momento de a obra funcionar. Então, conseguimos trazer, não totalmente para o início, mas, pelo menos, para durante a obra [a exigência]”. O EIV, vale citar, já foi aprovado.

Foto: Nathan Sampaio/Jornal Opção

Atraso oneroso

Em outro momento, o promotor explicita que o empreendimento só poderá funcionar quando o EIT e as obras decorrentes dele estiverem prontos. “Se este estudo exigir um viaduto, só vai funcionar depois de construir o viaduto”, exemplifica.

Questionado se existe a chance de embargo da obra, Juliano declara que, neste momento, não vê essa possibilidade. Porém, ele deixa claro que a Consciente deverá aprovar até a inauguração – sem aprovar, não inaugura.

Desta forma, quanto mais a empresa demora a se adequar, mais ela irá gastar. “Só vai funcionar depois que as medidas mitigatórias estiverem prontas”, reitera.

Rejeição

Ainda de acordo com Barros, o estudo apresentado pela Consciente não atendeu as diretrizes apontadas pela SMT. Este relatório, inclusive, destacou que “o empreendimento poderá ser um dos impactantes no sistema viário na região em função do número significativo de viagens modo automóvel atraídos pelo Usos a serem implantados, podendo gerar transtornos ao tráfego da malha viária local, em especial a Avenida 85 e Avenida D e nos cruzamentos das proximidades”.

Ainda conforme o texto de rejeição, “uma das medidas mitigadoras apresentadas no EIT Definitivo é o retorno da Rotatória na Avenida 85 com Avenida D e Rua 87, medida mitigadora esta que já havia sido ‘negada’ pela SMT em reunião com os representantes do empreendimento”.

Também foi apontado a não apresentação de cálculos de geração de viagens do Centro de Convenções e Auditório e nem de caminhões. Da mesma forma, a Consciente não indicou acerca da “distribuição espacial das viagens” e nem tabelas com crescimento histórico da frota de veículos.

Outros detalhes

O relatório da SMT informa, ainda, que “foi utilizado o alargamento da Rua 87 e Avenida D para análise dos Níveis de Serviço, Cenário 5 anos. Apesar de constar no Plano Diretor da Cidade, não apenas para as vias citadas, mas para vários outros corredores de transporte da cidade, o alargamento não está previsto no curto, médio ou longo prazo, portanto, não será considerada na análise dos Estudos”.

Além disso, segundo a pasta, outro ponto negado foi a proposta de readequação do cruzamento da Avenida 87 com a Rua 148.

Juliano de Barros | Foto: Divulgação

Audiências públicas

Ao ser perguntado sobre as audiências públicas previstas no TAC, Juliano afirma que esta fase acontecerá apenas quando o documento definitivo for analisado. “Aí se faz a audiência pública, com consulta à sociedade. E aí é aprovado”.

Apesar dos atrasos, o promotor afirma que tanto a SMT quanto a Consciente tem sempre buscado atender ao MPGO em suas demandas. Porém, ele deixa claro que, desde as primeiras tratativas com a empresa, foram pedidos esses estudos. “Se tivesse feito isso lá atrás, muito provavelmente esse problema já tinha sido resolvido. Eles se basearam em uma lei municipal que é frágil”.

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