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Transporte

Administração atendeu a recomendação do Ministério Público de Goiás e irá interromper operações de fiscalização 

Em resposta à recomendação do promotor de Justiça Fernando Krebs, o secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) de Goiânia, Dalvan do Nascimento Pikhardt, afirmou nesta quinta-feira (7/7) que a Prefeitura de Goiânia não irá mais apreender carros do aplicativo Uber na capital.

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A orientação pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) foi feita na última semana e encaminhada também ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e ao secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Sebastião Juruna.

No documento, o promotor recomendou que os gestores se abstivessem de tomar qualquer medida de poder de polícia em relação aos motoristas parceiros da Uber, tais como multas e apreensões de veículos automotores.

No último dia 27 de junho, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) anunciou a apreensão de quatro veículos vinculados ao aplicativo Uber. A ação foi criticada por vereadores e usuários do serviço.

Em nota, a pasta disse que a apreensão dos carros fazia parte de uma operação de rotina da área de fiscalização de transportes urbanos e que continuaria agindo desta forma até que a atuação da plataforma fosse regularizada na capital.

Recomendação

A recomendação do dia 30 de junho se baseia na regularidade do Uber, apontada por juristas renomados como José Joaquim Gomes Canotilho e Daniel Sarmento — que defendem a legalidade do sistema. Para eles, o Estado não deve instituir uma “reserva de mercado” em favor dos táxis e o próprio serviço oferecido é diferente.

“O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011”, cita o documento.

Krebs destaca, ainda, que a Lei do Marco Civil da Internet reforça a legalidade da plataforma Uber, assim como os tribunais brasileiros que têm se deparado com questionamentos sobre a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas do aplicativo têm entendido pela regularidade desse serviço.