Após Prefeitura sancionar Plano Diretor, Paço terá 180 dias para enviar Leis Complementares à Câmara

Após aprovação do Plano Diretor, documento segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos); leis complementares são detalhamento da legislação macro que consiste o Plano

Após aprovação do Plano Diretor, em votação definitiva, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto segue para a sanção do prefeito da cidade, Rogério Cruz (Republicanos). A partir da publicação da sanção, o Paço Municipal passa a ter 180 dias para enviar as leis complementares ao Plano para apreciação e votação na Casa Legislativa. Essas lei são especificadas no artigo 278 do Plano.

São elas: Código de Parcelamento do Solo, Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Lei dos Vazios Urbanos, Lei da Transferência do Direito de Construir, Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Lei das Atividades Econômicas, Lei do Impacto de Trânsito, Lei do Impacto e Vizinhança, Lei do Projeto Diferenciado de Urbanização, Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural, Lei das Calçadas e a Lei Ambiental. Também mencionado no artigo, mas já aprovado, está o Código Tributário Municipal (CTM).

O presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), ressalta a aprovação do Plano Diretor – que foi realizada em uma semana tumultuada dentro da Casa, e em meio a polêmicas – como de grande importância à cidade, especialmente por ter sido essencial ao desenrolar das demais leis a serem enviadas à Câmara de Goiânia. “O Plano Diretor precisava ser aprovado para que nós pudéssemos de fato adentrar nessas leis mais profundas da cidade, como o código ambiental e de mobilidade que antes não existiam e vão passar a existir”, justificou.

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