Após passarem pela CCJ, projetos de Rogério Cruz seguem para votação em plenário na Câmara Municipal

Entre as matérias, estão a do Programa Renda Família, a da redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI), e a da concessão do quinquênio

Plenário da Câmara Municipal | Foto: Câmara Municipal de Goiânia

Aprovados na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), projetos de lei de autoria do Executivo municipal retornam à pauta para votação em Plenário, nesta quinta-feira, 17, na Câmara Municipal de Goiânia. Entre as matérias, estão a do Programa Renda Família (nº 189/2021), a da redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI), nº 014/2021, e a da concessão do quinquênio (nº 008/2021).

Nesta quarta-feira, ao passar pela CCJ, foram aprovadas alterações no Programa Renda Família, que foram apresentadas pelos vereadores Pedro Azulão Júnior (PSB) e Romário Policarpo (Patriota). A emenda de Pedro Azulão Júnior, por exemplo, acrescenta ao projeto o pagamento do Renda Família a proprietários de imóveis que já possuem processo de regularização em curso junto à Prefeitura de Goiânia, como os do bairro Tancredo Neves.

Já a emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo, inclui membros de cooperativas que tenham se inscrito no programa até o dia 30 de abril de 2021 entre os beneficiários. As emendas e o aumento do valor do Renda Família serão o objeto de análise dos parlamentares na sessão plenária desta quinta.

Também encaminhado para primeira votação em plenário, o projeto que trata da redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) em Goiânia durante o enfrentamento à pandemia da Covid-19, segundo a Prefeitura, visa “minimizar os impactos econômicos causados pela Covid-19 e impulsionar o mercado mobiliário”.

De acordo com a propositura, a taxa para imóveis de até R$ 200 mil passa a ser de 0,25%. Para imóveis de até R$ 400 mil, 1,5%, e, para imóveis com valor superior a R$ 400 mil, 2%. Assim, os reflexos econômicos da pandemia são observados na alta dos preços, no desestímulo aos investimentos, nas dificuldades de caixa, no risco de falência das empresas e no aumento da taxa de desemprego. Por isso, os cidadãos não teriam como arcar com suas obrigações tributárias.

Encaminhado para segunda votação em plenário, que ocorrerá nesta quinta-feira, 17, o projeto que trata da concessão do quinquênio ao funcionalismo público do município teve a emenda do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), que assinada em parceria com Romário Policarpo (Patriota) e Anselmo Pereira (MDB), rejeitada na CCJ desta quarta.

A emenda do vereador do Cidadania determinava a contagem do tempo de serviço retroativo a 1o de janeiro de 2021 para o pagamento do benefício. A justificativa dos membros da CCJ, que foram contrários às alterações na propositura, alegou que ela poderia prejudicar ou atrasar o retorno do quinquênio aos servidores.

Já a emenda apresentada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo, alterando a nomenclatura do Regime Especial de Trabalho Policial para Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana, foi aprovada.

Caso aprovado na sessão plenária desta quinta, o projeto que prevê o restabelecimento do quinquênio a cada cinco anos de trabalho do servidor público municipal, será encaminhado para sanção do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos). O quinquênio correspondendo a 10% da remuneração base e podendo ser acumulado até sete vezes ao longo da carreira. O projeto contempla também os trabalhadores da Educação, com a inclusão do benefício no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município.

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