As ações civis públicas propostas envolvem as Secretarias de Cidadania e Trabalho, Articulação Institucional, das Cidades, de Gestão e Planejamento, de Agricultura, de Indústria e Comércio, de Infraestrutura, além da Goiás Turismo e da Casa Civil

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs mais seis ações civis públicas questionando o excesso de comissionados na gestão estadual. Na semana passada, ele havia protocolado outras nove ações com o mesmo pedido. Os requerimentos, no entanto, foram negados pela juíza Zilmene Gomide, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

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Nessas ações é igualmente pedido, em caráter liminar, que o Estado de Goiás seja obrigado a exonerar os servidores comissionados das Secretarias de Segurança Pública e Justiça (SSPJ), de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e das Agências Goiana de Comunicação (Agecom), de Desenvolvimento Regional (AGDR), de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Também em caráter liminar, Krebs solicita que seja impedida a contratação de novos servidores para ocupar os cargos em comissão e que os órgãos citados sejam condenados à redução do quantitativo de comissionados, em um limite máximo de 20% em relação aos servidores efetivos.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Goiás é o Estado com maior número de servidores em cargos de comissão em todo o País, mesmo quando comparado a Estados que possuem mais servidores públicos e têm maior população. Ao todo, são 7.264 servidores comissionados, contra 2.138 no Rio Grande do Sul, 1.657 em São Paulo e 5.367 no Rio de Janeiro.

Além disso, os servidores comissionados em Goiás são, proporcionalmente, os menos qualificados do Brasil. A pesquisa aponta que quase 50% dos dos 10.177 funcionários em cargos de confiança cursaram apenas o ensino fundamental, nunca foram à escola, ou se foram, não concluíram a 1ª série.