Após Justiça negar aborto para criança estuprada, MPF recomenta que hospital não estabeleça limite de semanas para procedimento

Procuradora destacou que prazo de 22 semanas de gestação, usado pela juíza Joana Ribeiro Zimmer para negar o aborto da menina de 11 anos, “não encontra previsão legal”

A Procuradoria da República recomendou que o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, que negou aborto para criança de 11 anos estuprada, realize o procedimento nela “caso venha a procurar o Hospital Universitário e manifeste seu consentimento através de representante legal”. A informação foi divulgada pelo The Intercept Brasil.

A recomendação orienta ainda que a unidade, que é ligada à Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, garanta a realização do aborto legal nas hipóteses previstas em lei: em caso de estupro, de risco à vida da gestante e de anencefalia do feto. Segundo a procuradora Daniele Cardoso Escobar, que assina o documento, cumprindo essas condições o aborto pode ser realizado por médico “independentemente da idade gestacional e peso fetal, sendo desnecessária qualquer autorização judicial ou comunicação policial”.

A procuradora destacou que o limite de 22 semanas de gestação, usado pela juíza Joana Ribeiro Zimmer para negar o aborto da menina de 11 anos, “não encontra previsão legal”. Segundo ela, a norma técnica do Ministério da Saúde que menciona esse prazo também afirma que “nos casos de abortamento por estupro, o profissional deverá atuar como facilitador do processo de tomada de decisão, respeitando-a” e “a negativa de realização do aborto ou exigência de requisitos não previstos em lei” configura “hipótese de violência psicológica” e de “violência institucional”.

A recomendação foi expedida após um procedimento aberto pelo Ministério Público Federal na última terça-feira, 21. O prazo para que informações sobre o acatamento sejam remetidas à Procuradoria da República vai até quinta-feira, 23 de junho, ao meio-dia,

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