Após discussão árdua, Comissão Mista aprova uso de depósitos judiciais pelo Governo

Matéria autoriza o uso das verbas para para fins de pagamentos de previdência, advogados dativos, precatórios

Foto: Divulgação

A Comissão Mista aprovou, nesta quinta, 29, o projeto que permite ao governo utilizar 70% dos depósitos judiciários, o que foi anteriormente anuído pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A matéria autoriza o uso das verbas para fins de pagamentos de previdência, advogados dativos, precatórios e dívidas com a União (esta está suspensa desde liminar do ministro Gilmar Mendes).

Durante a discussão, o delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou um destaque para incluir a convocação de delegados aprovados em concursos para o Estado, mas o líder do governo Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas e devolveu em seguida com voto em separado pela derrubada da propositura do colega do PSL – que foi assentido.

Debate

Ainda na ocasião, o deputado Henrique Arantes (PTB) lembrou que, no passado, esse mesmo projeto foi derrubado judicialmente, apesar de aprovado, mas foi rebatido por Virmondes Cruvinel (Cidadania). O legislador declarou não ter havido decisão definitiva, mas liminar, e que existem diferenças entre os projetos. O petebista manteve o discurso de inconstitucionalidade.

Hélio de Souza (PSDB) também lembrou que, no passado, foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que havia vício de origem, ou seja, a matéria seria de competência da União. Segundo ele, à época não tiveram tantas discussões sobre o tema, pois não havia o conhecimento, que hoje existe sobre o tema. “Se votei favorável no passado, hoje voto contra porque fui convencido que é competência da União”.

Já Amauri, afirmou que os mesmos que votaram a favor no passado estão votando contra. “É pela ilegalidade ou porque o governo é outro?” Ele também afirmou também que a Casa possuía, no passado, corpo jurídico para identificar. “Peço que ajudem o Estado a sair dessa situação calamitosa”.

Além disso, ele diz que a posição do STF pode mudar, pois o projeto é diferente. “E mesmo se tivesse certeza da ilegalidade, votaria a favor, pois vai ajudar o nosso povo e não tem nenhum crime por trás”.

Para Coronel Adailton (PP), o governo deveria esperar a votação em definitivo para apresentar a matéria. Humberto Teófilo, por sua vez, lembrou que, recentemente, foi aprovada uma Lei que viabilizava a comercialização do amianto, que já era matéria inconstitucional. Ele declarou apoio ao projeto.

Votação

Cinco parlamentares se manifestaram contra a matéria: Antônio Gomide (PT), Coronel Adailton (PP), Lêda Borges (PSDB) e Hélio de Souza (PSDB). 31 deputados estavam presentes [no painel] na Comissão Mista.

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