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Nova regra

Medida foi aprovada com placar de 326 a 84 na Câmara e 48 a 6 no Senado

Em reunião parlamentar na última quarta-feira, 28, o Congresso Nacional votou pela derrubada do veto ao projeto de lei 1978/11. A matéria em questão atribui pena de reclusão — 2 a 8 anos — pela divulgação de ‘fake news’ para fins eleitorais.

A medida foi aprovada com placar de 326 a 84 na Câmara e 48 a 6 no Senado. Com o aval do Legislativo, será considerado crime a divulgação, com finalidade eleitoral, de ato ou fato atribuído falsamente a outro sabendo de sua inocência.

Ao vetar o projeto, o Poder Executivo argumentou que o patamar da pena imposta é “muito superior” à pena de conduta semelhante, já tipificada no Código Eleitoral. Ela prevê pena detenção de seis meses a dois anos. Neste caso, o Executivo interpretou que a medida viola o princípio da proporcionalidade.