Após decisão do TJ, presidente do TCE será intimado para afastar procurador de Contas

Certame realizado pelo órgão há 20 anos foi considerado irregular pelo colegiado do Tribunal de Justiça

Foto: Reprodução

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) votou e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Celmar Rech, precisará dar cumprimento ao acórdão pelo afastamento do procurador de contas Fernando dos Santos Carneiro.

Em decisão do colegiado por 3 votos a 0, o concurso que deu cargo a Carneiro, realizado pelo TCE-GO há 20 anos, foi considerado irregular. O processo corre desde 1999.

Processo

Na época, a ação foi movida por um filho de conselheiro aposentado do TCE-GO, Eurico Barbosa Santos Filho, que disputou o certame. Apesar de duas decisões desfavoráveis, ele recorreu e, em 2014, tanto a direção do tribunal quanto os aprovados foram citados.

O presidente à época, Edson Ferrari, concordou com a demanda por anulação da concorrência e da posse de Carneiro. Fernando, atualmente, é o único dos aprovados daquele concurso ainda atuando. Os demais procuradores de Contas que passaram na prova pediram exoneração.

Relatório

Durante a relatoria, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, deu causa ao autor e apontou ter havido nulidades no concurso. Conforme escrito, houve ilegalidade na contração sem licitação da banca examinadora, composta pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe), além de questões em desconformidade do edital e mais.

Para ela, o Poder Judiciário não pode chancelar um concurso “eivado de máculas que tem o condão, até mesmo, de denegrir o Poder Público, tendo em vista a condução do certame por pessoas sem a necessária qualificação técnica e pela nomeação e posse de indivíduos que ingressaram (…) ao arrepio das exigências editalícias”.

O desembargador Fausto Moreira Diniz e o juiz substituto Roberto Horácio de Rezende acompanharam a relatora, cuja decisão é pela anulação de atos posteriores ao certame, até mesmo nomeações. O TCE-GO foi procurado para se manifestar acerca do caso e sobre o prazo para a exoneração, mas até o momento não houve resposta.

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