Após decisão do TJ, gestão Iris volta atrás e cancela notificação de cadastro imobiliário

Quem já atualizou as informações no banco de dados da Prefeitura não sofrerá nenhum aumento de imposto para 2019

Depois que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu na tarde desta quarta-feira, 12, que o recadastramento imobiliário não pode acarretar aumento no IPTU, a Prefeitura voltou atrás e decidiu cancelar o efeitos da notificação enviada aos contribuintes que previa multa e até prisão para quem não fizesse a atualização.

“A Prefeitura em momento algum tomou alguma atitude em desrespeito à legislação e nesse sentido, vamos atacar na integra a decisão do TJ. Vamos publicar hoje no Diário Oficial do Município um edital cancelando o edital anterior o que na prática cancela as efeitos daquela carta de notificação”, anunciou o secretário de Finanças, Alessandro Melo.

De acordo com o secretário, quem já atualizou as informações no banco de dados da Prefeitura não sofrerá nenhum aumento de imposto para 2019.

“A interpretação da juíza é de que é necessária uma fiscalização interna ou externa para que seja apurada a valorização do imóvel, o aumento do valor venal, para assim perder os deflatores”, garantiu.

O secretário afirmou ainda que essas fiscalizações já estavam previstas para começar em fevereiro do próximo ano.

Projeto de lei

Sobre o projeto de lei que impede o aumento do imposto que foi aprovado nesta quarta-feira, 12, em segunda e última votação na Câmara Municipal, o secretário de governo, Paulo Ortegal, afirmou que o prefeito analisará a matéria no período de 15 dias que lhe é concedido para só então decidir se irá sancionar ou vetar o projeto.

Caso o prefeito gaste os 15 dias, a publicação da lei não ocorrerá em tempo hábil de valer para o próximo ano. A matéria deve chegar às mãos de Iris nesta quinta-feira, 13, conforme informado pelo presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB).

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