Após acordo entre Goiás e São Paulo, STF adia julgamento sobre incentivos fiscais

Ministra relatora do processo, Rosa Weber indicou o adiamento após uma petição conjunta dos dois estados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quarta-feira (8/3), adiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Estado de São Paulo que pede a revogação do Programa Fomentar e do Produzir, de Goiás, da pauta do tribunal. A ministra relatora do processo, Rosa Weber, indicou o adiamento e foi acompanhada pelos colegas.

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A ministra relatora afirmou que, na última sexta-feira (3), se encontrou com o vice-governador (e então governador em exercício) José Eliton (PSDB) e representantes do Congresso Nacional e do setor produtivo e que todos pediram o adiamento deste julgamento. A justificativa foi a possibilidade da resolução da questão via Congresso.

Rosa Weber disse, então, que caso houvesse um pedido conjunto com o Estado de São Paulo (requerente da ADI) o adiamento seria indicado. O pedido foi formulado pelos dois estados e, assim, ela não se opôs a transferir o julgamento para outra data. A presidente do STF, ministra Carmén Lúcia acolheu, após consultar os outros ministros, a decisão da ministra relatora.

Tramita, na Câmara Federal, um projeto — que tem a relatoria do deputado goiano Alexandre Baldy (PTN) — que pode acabar com qualquer ADI do gênero. O argumento de São Paulo é de que uma lei de 1975 afirma que os incentivos fiscais são legislações estaduais que têm que ser aprovadas por um Conselho Nacional Fazendário (Confaz). Só que, explica o parlamentar, os incentivos devem ser aprovados por unanimidade no Confaz para passarem a valer.

“O Estado de Goiás tentou aprovar seus incentivos no Confaz, mas o Estado de São Paulo já é contra, então não consegue passar. Uma das propostas do projeto de lei que eu relato, é inclusive, que a minoria necessária para aprovação passe a ser de dois terços”, explicou. Para Baldy, a revogação dos incentivos fiscais é extremamente negativa para a economia dos estados.

Em seu facebook, o governador Marconi Perillo (PSDB) comemorou a decisão do STF, que classificou de histórica. Ele ressaltou que a resolução foi possível graças ao entendimento republicano entre os governos de Goiás e São Paulo.

“Agradeço ao governador Alckmin pela atitude e também ao vice-governador José Eliton, que participou da articulação. Os incentivos fiscais foram determinantes para o crescimento de Goiás nos últimos anos e agora estão garantidos em nossa política de desenvolvimento”, afirmou.