Após ação da OAB, DGAP suspende portarias que violavam direitos de advogados e presos

A suspensão ocorreu para que as duas instituições analisem a possibilidade de uma adequação ou revogação das medidas

Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás enfrenta momento de insatisfação de ex-apoiadores de Lúcio Flávio | Foto: Divulgação

Depois de uma Ação Civil Pública ter sido proposta pelas Comissões de Direitos e Prerrogativas (CDP) e de Segurança Pública e Política Criminal (CSP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) decidiu suspender nesta sexta-feria (26/10), por dez dias, a aplicação de um memorando da Unidade Especial Núcleo de Custódia e de três portarias.

A suspensão ocorreu para que a DGAP possa analisar solicitação da OAB-GO para adequação ou revogação das portarias. Segundo a OAB, medidas foram entendidas como “violação dos direitos dos advogados ao determinar procedimentos que interferem no livre exercício da advocacia em atendimento a clientes presos”.

Portarias

A portaria 269/2018 – que institui o regimento dos Núcleos Especiais de Custódia – estabelece, em seu artigo 46, que a entrevista do preso com advogado legalmente constituído acontecerá mediante agendamento prévio. Além disso, prevê no parágrafo único que em caso de advogado ainda não constituído, o preso deve encaminhar procuração ao Setor de Apoio Jurídico e Prontuários da unidade “para fins de análise e assinatura”.

“Fomos surpreendidos por um memorando circular que informava que a portaria 269/2018 entrará em vigor a partir de 1º de novembro naquela Unidade. Tal medida impede o livre exercício da profissão, assegurado no Estatuto da OAB, e fere a própria administração da Justiça, enquanto garantia constitucional. Não podemos tergiversar um milímetro em face desse direito/dever de cidadania”, declara o presidente da CSP, Edemundo Dias.

As portarias 272 e 273/3018 instituem, respectivamente, o regimento de procedimentos de segurança e rotinas carcerárias dos presídios estaduais de Goiás e o regimento de procedimentos de segurança e rotinas carcerárias dos presídios regionais do estado de Goiás.

O presidente da CDP, David Soares, afirma que as portarias “ferem gravemente o Estatuto da Advocacia” e destacou que a OAB buscou, por meio de reuniões com a Diretoria-Geral, estabelecer diálogo de modo a garantir que as adequações de procedimentos no sistema prisional não violem o Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994. “Nós, em momento algum, iremos consentir em abrir mão dos direitos já garantidos no nosso Estatuto e na Constituição Federal”, disse.

Davi afirmou que o Tenente-Coronel Agnaldo Augusto da Cruz, Diretor-geral Adjunto da DGAP, representando o diretor-geral Coronel Edson Costa Araújo, atendeu com celeridade o pleito da OAB para suspensão da aplicação das portarias. Também participou da reunião neste sexta a vice-presidente da CDP, Márcia Póvoa.

“É importante salientar que as instituições [DGAP e OAB] não são inimigas. Trabalharemos juntos, durante estes próximos dias, para que tudo se resolva”, disse o presidente da CDP. (Com informações da OAB-GO)

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