Apesar de decisão do STF, transexuais não conseguem alterar nome em cartórios goianos

Defensoria Pública emitiu requerimento à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás requerendo aplicação imediata da decisão

Em Goiás, a população trans tem encontrado resistência dos cartórios para efetivar o direito de alterar nome e sexo nos documentos, por isso, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em conjunto com o Fórum das Transexuais de Goiás, Associação de Travestis Transexuais e Transgêneros de Goiás (Astral-GO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), protocolou ofício nesta sexta-feira (18/5) na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás requerendo a aplicação imediata da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa, adotada pelo Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO, decorre de diversas demandas recebidas sobre o descumprimento da decisão proferida pelo STF. Essa decisão, datada de 1º de março de 2018, permite que as interessadas façam a alteração de seu registro civil diretamente no cartório, mesmo sem ter realizado cirurgia de redesignação de sexo, e sem necessidade de processo judicial.

O documento aponta que, apesar da determinação da Corte Interamericana e da decisão do STF, que tem conteúdo obrigatório e se aplica a todos, inclusive às autoridades e órgãos da Administração Pública, alguns ofícios de registro civil de pessoas estão recusando a retificação de nomes diretamente no cartório.

Eles argumentam a inexistência de regulamento da Corregedoria do Tribunal de Justiça sobre a questão. Em razão desse entendimento, vários transexuais seguem com a violação dos direitos que foram reconhecidos.

No ofício enviado pela DPE, é pontuado que “a implementação imediata das referidas determinações encontra respaldo nas determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4275/DF que, com base no direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, à igualdade, entre outros aspectos, declarou que ‘a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la’ e que ‘a pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental’, rompendo-se, assim, as violações de direitos humanos diuturnamente perpetradas”.

Assinam o documento a defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, coordenadora do Núcleo Especializado em Direitos Humanos da DPE-GO; a defensora pública Ana Carolina Leal de Oliveira, do Núcleo de Atendimento Inicial da DPE-GO; o advogado Roberto Serra da Silva Maia, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO; e Cristiany Beatriz Santos, representante da Astral-GO e do Fórum de Transexuais de Goiás.

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