Apenas vielas e pontas de quadras “inservíveis” poderão ser vendidas, decide Câmara

Vereadores acataram parecer da Comissão de Constituição e Justiça e derrubaram vetos da prefeitura que permitia que qualquer área fosse comercializada

Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Projeto não define os critérios de “área inservível” | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Foram derrubados, nesta quinta-feira (1/9), dois vetos da Prefeitura de Goiânia relativos à venda de áreas públicas como vielas, becos e cabeças de quadras. A polêmica em torno do projeto é que, originalmente, ele estabelecia que apenas os locais considerados “inservíveis” poderiam ser vendidos, mas o Executivo retirou esta parte.

A votação na Câmara dos Vereadores considerou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujos membros se posicionaram pela derrubada do veto. No plenário, o líder do governo, vereador Carlos Soares (PT), concordou com a posição da CCJ, julgando equivocada a decisão da prefeitura. “Erros são cometidos e podem ser corrigidos. É isto que estamos fazendo aqui hoje”, disse ele.

Com a nova lei, fica estabelecido que uma equipe técnica da prefeitura deve avaliar todas as áreas antes de autorizar a venda, para se certificar que elas realmente são inservíveis. O projeto, no entanto, não especifica os critérios que serão utilizados para fazer a classificação.

São consideradas vielas as vias que têm até 10 metros e as que são destinadas exclusivamente a pedestres. Já os becos são aquelas que não possuem saídas. As cabeças de quadra são áreas localizadas em esquinas e, ainda, aquelas resultantes de sobra de pista.

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