Aparecida de Goiânia reestabelece informações no portal da transparência e ação é extinta

O município de Aparecida de Goiânia comprovou ao Ministério Público de Goiás (MPGO) que adequou o Portal da Transparência e passou a divulgar o gasto com pessoal no site. A ação civil pública, de 2019, apontava que o município descumpria a Lei de transparência e acesso a informações pública, mas com a confirmação, o processo judicial movido pelo MP foi extinto.

A Justiça confirmou a liminar e anulou o ato administrativo que retirou a publicidade de informações de interesse público do Portal da Transparência. O pedido havia sido feito pela titular da 18ª Promotoria de Aparecida de Goiânia, Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme.

O pedido do MP incluía que a cidade deveria discriminar as parcelas que integram a remuneração dos agentes públicos, com identificação individualizada das vantagens pecuniárias, a exemplo dos rendimentos, décimo terceiro, adicional de férias, descontos, vantagens pessoais, adicionais e gratificações, rendimentos líquidos, etc.

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