Ao contrário de Goiás, Governo Federal nega RRF para o Rio de Janeiro

Governador Ronaldo Caiado conseguiu, em maio do ano passado, no STF, a possibilidade de renegociar a dívida do estado. Goiás tentava inclusão no RRF desde 2019

Com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Governo Federal negou o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ferramenta criada em 2017 com objetivo de fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste das contas. Comunicado da decisão da União nesta segunda-feira, 17, o Rio tem prazo e de cinco dias para se manifestar, embora não haja tendência de alteração na decisão do governo.

A expectativa é a de que, tal qual ocorreu com Goiás, o governo fluminense recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de validação para a adesão. Com dívida de quase R$ 23 bilhões, Goiás faz parte do RRF desde 24 de dezembro, após judicialização da adesão e obtenção de decisão favorável do STF em maio do ano passado. Goiás pedia a inclusão no RRF desde 2019. Ao ingressar no regime, o Estado tem alívio imediato no pagamento de dívidas com a União e outros credores em troca de implementação de medidas de ajuste fiscal. Com o RRF, o estado se compromete a realizar privatizações e outras medidas para ampliar a arrecadação e cortar despesas.

Quem assina o ingresso no RRF é o presidente Jair Bolsonaro (PL). Para isso, no entanto, ele depende de parecer favorável do Tesouro, da PGFN e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Entre os pontos levantados pelo Tesouro Nacional para a negativa, está o fato de que o plano apresentado pelo Rio prevê a concessão de reajustes salariais em todos os anos do regime de recuperação. Os percentuais seriam de 5,8% em 2022, 3,5% em 2023, 3,25% em 2024 e 3% ao ano entre 2025 e 2030. A falta de pagamento pelo Rio de empréstimos também pesou na decisão. Em dezembro de 2020, por exemplo, a União honrou R$ 4,7 bilhões que o Rio de Janeiro devia ao BNP Paribas, referentes a um empréstimo contratado em 2017. O contrato tinha as ações da Cedae como contragarantia.

Em 2021, o Estado arrecadou R$ 18,2 bilhões com o leilão de concessão da Cedae, mas não ressarciu nenhum centavo à União. O governo do Rio quer usar o dinheiro para fazer investimentos e a Advocacia-Geral da União foi ao STF para garantir o recurso ao governo federal. O Tesouro diz que não anuiu à interpretação dada pelo Rio de que um programa substancial de investimentos públicos seria necessário para que o estado se reequilibre fiscalmente e afirma que o foco do RRF é promover uma consolidação fiscal consistente, baseada na realização de reformas estruturais capazes de fazer com que o estado arrecade mais do que gaste, revertendo o quadro de desequilíbrio fiscal.

A nota técnica do Tesouro afirma também que o não se vislumbra, na proposta fluminense, uma progressiva melhoria nos indicadores fiscais. A securitização (venda) de R$ 19,6 bilhões da dívida é considerada “otimista” e a arrecadação de R$ 22,4 bilhões com petróleo não depende do Rio. “Diante da análise, pode-se concluir que o Plano fundamenta-se na prática de uma expansão fiscal em meio a uma conjuntura econômica, especialmente regional, recessiva. Em que pese a relevância da retomada dos investimentos estaduais para ajudar a reverter esta situação, estes não serão frutíferos se comprometerem a situação fiscal do Estado no longo prazo”, diz a nota do Tesouro.

A PGFN ainda se manifestou contra a manutenção do triênio (adicional de salário a cada três anos de serviço) para servidores que já estão na ativa. O entendimento da Procuradoria é que a lei do RRF prevê que o estado acabe benefícios que já foram eliminados no serviço público federal, o que inclui os biênios, triênios, licença-prêmio e outros semelhantes. Para a PGFN, essa norma vele para todos os servidores, não apenas os novos, e a lei do Rio acaba apenas para os funcionários que estão entrando nas carreiras.

Com esses dados em mãos, a PGFN e o Tesouro emitiram pareceres contrários à adesão do Rio ao regime. O Conselho do RRF aprovou o ingresso com ressalvas. Enquanto o Rio esteve no RRF, o estado foi alvo de 38 processos para apuração de indícios de descumprimentos de regras do regime. Desses processos, 15 se referem à reposição de cargos vagos ou à realização de concurso público para esse fim. Desde o ingresso no programa, o Rio de Janeiro já teve um alívio de R$ 92 bilhões em sua dívida, segundo dados do Tesouro.

Estado de Goiás

No dia 24 de dezembro de 2021 o governador Ronaldo Caiado (DEM) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) firmaram acordo, durante reunião, onde o Estado de Goiás foi incluído no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo a Secretaria da Economia, a medida permite refinanciar dívidas com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), departamento ligado ao Ministério da Economia.

Em maio do ano passado, o governo goiano conseguiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de renegociar a dívida do estado, quando pediu a inclusão no RRF desde 2019. Para entrar no RRF, o estado precisava se enquadrar em três quesitos: a arrecadação deve ser menor que dívida existente; gastos com folha de pagamento deve ter atingido 70% da receita e que empresas estatais tenham ações das ações vendidas. O RRF passou a valer para Goiás já a partir de 1° de janeiro de 2022.

“A entrada de Goiás no regime possibilita ajustar as contas a fim de atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, podendo, assim, fazer investimentos em políticas públicas que beneficiem a população goiana, principalmente os mais vulneráveis”, disse a secretária da Economia, Cristiane Schmidt. De acordo com o governo, embora a lei federal preveja a vigência do RRF para até nove anos, Goiás mostrou a capacidade de equilibrar as contas estaduais em seis anos, alcançando o equilíbrio em 2027. Se for atingido antes desse prazo, a saída do regime deve ser antecipada.

Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 445 milhões em políticas públicas, aumentando, assim, a oferta de serviços à população. A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 738 milhões, em 2023, R$ 1.030 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2027.

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