Presidente enviou ao prefeito nova lei que obriga estabelecimentos não residenciais, como shoppings e bares, a reservar vagas para os funcionários

Presidente da Câmara, Anselmo Pereira: responsabilidade não pode ser terceirizada | Foto: Alberto Maia / Câmara Municipal
“Espero que este prazo não seja superior a 48 horas”, afirmou Anselmo | Foto: Alberto Maia / Câmara Municipal

O presidente da Câmara dos Vereadores de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), espera que o Paço Municipal promulgue até quinta-feira (13) a Lei do Estacionamento. O projeto, que estabelece a reserva de vagas de estacionamento aos funcionários de shoppings, bares, supermercados, entre outros, foi encaminhado ao Prefeito Paulo Garcia (PT) nesta terça-feira (11).

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Na semana passada, a Câmara derrubou, por 21 votos a zero, o veto do prefeito, dando ao presidente a autorização para promulgar o projeto de lei de autoria do vereador Elias Vaz (PSB). Agora, o prefeito tem que publicá-la no Diário Oficial do Município.

“Minha expectativa é que o Prefeito autorize a publicação imediata da nova Lei no Diário Oficial do Município. Espero que esse prazo não seja superior a 48 horas”, afirmou Anselmo. Segundo a nova lei (Complementar 279), o estabelecimento que descumprir a determinação estará sujeito a multas e até à cassação do alvará de funcionamento.