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Celeridade

Projeto foi aprovado nesta quinta-feira (8/2) em segunda e última votação

Um projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Cirqueira (PMDB), aprovado nesta quinta-feira (8/2) em segunda e última votação, estabelece que a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) tem o prazo máximo de 120 dias para a emitir parecer conclusivo sobre pedidos de licença ambiental.

De acordo com a matéria , a Amma poderá estabelecer prazos de análise diferenciada para cada modalidade de licença – Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) –, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 90 dias, a contar do ato do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

Nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA e/ou audiência pública, o prazo será estendido: até 120 dias para a emissão do parecer conclusivo sobre o pedido de licença.

Para o autor da matéria, a demora da agência em emitir parecer sobre as licenças tem sido motivo de reclamações.

“A Administração Pública eficiente pressupõe qualidade, rapidez e rendimento funcional em consonância com os interesses da coletividade. Nesse caso, destacamos os princípios da eficiência e celeridade, que geram mais confiança na prestação dos serviços públicos, incluindo a apresentação de respostas”, justifica.

O projeto aprovado ainda prevê que os processos de licenciamento ambiental em tramitação na AMMA com despachos saneadores para o atendimento de exigência complementar que permanecerem sem nenhuma movimentação por mais de 30 dias deverão ser arquivados, independentemente de sua fase de análise.(Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)