Alego desmente Teófilo e reitera que PEC do ICMS não tem a ver com a redução do imposto sobre combustíveis

Parlamentar afirma que 25 deputados estaduais teriam aprovado uma proposta que impede a redução do ICMS que incide nos preços dos combustíveis

Em nota divulgada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na quinta-feira, 9, a Casa desmentiu o vídeo do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (sem partido) onde o parlamentar afirma que 25 deputados estaduais teriam aprovado uma proposta que impede a redução do ICMS que incide nos preços dos combustíveis. Teófilo, no entanto, nega que tenha divulgado uma informação falsa.  

A Casa e o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), afirmam que a redação final do texto diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que alterou a forma de distribuição do ICMS para os 246 municípios goianos. Eles reiteram que o projeto em questão não é o mesmo.

Segundo a Alego, o projeto que tramitou sob o processo legislativo nº 8170/21, conhecido popularmente como PEC do ICMS, versa unicamente sobre os percentuais de distribuição do referido imposto aos municípios goianos, adequando a Constituição do Estado de Goiás à nova regra de repartição, determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb). Ainda de acordo com a nota (confira a nota completa ao final do texto), o texto aprovado não veda, em nenhum dos dispositivos, reduções no valor do referido imposto. Sendo assim, a Alego reitera que é falsa a informação, divulgada nas redes sociais, de que os deputados goianos favoráveis a matéria impediram a redução do imposto sobre os combustíveis em Goiás.  

“A Assembleia Legislativa de Goiás lamenta a divulgação das chamadas fake news, que têm por objetivo confundir a população, e ressalta o compromisso do parlamento goiano com a transparência de seus atos, a representação da população, por meio dos deputados, e a busca por soluções para as demandas da sociedade. Por isso, o conteúdo, na íntegra, da PEC em questão, assim como todos os projetos em tramitação na Casa, está disponível para checagem no Opine Cidadão”, lamenta a Casa. 

Sobre a divulgação da nota, o autor do vídeo afirma que não publicou uma “fake news”. O político mantém o argumento de que a PEC, com a emenda do deputado Lucas Calil (PSD), proíbe a redução do imposto que incide sobre os combustíveis por causa da redação final. Ele alega que a Assembleia vai na “contramão de sua missão institucional, servindo a interesses que não o do povo”.  

Dúvidas na CCJ 

O presidente da CCJ usou a tribuna da Casa na última quinta-feira, 9, para esclarecer acerca das dúvidas que surgiram sobre a proposta. Segundo o emedebista, a dúvida surgiu porque alguns parlamentares, entre eles o deputado Teófilo, teriam apresentado um projeto de lei que trata da redução do ICMS dos combustíveis. Estes projetos, segundo o presidente, foram apensados por ele na comissão, onde também foi aprovada uma diligência para a matéria, logo, não teria sido finalizado e não foi votado na Assembleia Legislativa.  

“O que aconteceu não retrata a verdade. O deputado Teófilo, quando grava um vídeo, mostrando os membros da CCJ e também inclui os nomes que votaram a favor da PEC, passou-se a impressão de que os deputados teriam votado pela não diminuição do ICMS. É uma matéria está em tramitação, a outra foi votada no Plenário”, comentou o presidente da CCJ.  

Ele ainda pediu que o deputado se retifique, porque os parlamentares que se sentiram prejudicados por causa da divulgação do vídeo precisam desta informação. O caso ganhou grande proporção nas redes sociais. “Isso foi crucial para o debate de ontem [briga entre os deputados Amauri Ribeiro e Major Araújo]. É um vídeo mentiroso, não reflete o que aconteceu. Espero que a verdade venha à tona”, discursou o emedebista.  

Teófilo, no entanto, diverge sobre a opinião do presidente da CCJ. Ele reitera que, apesar de serem textos diferentes, a emenda impede que o Assembleia vote novas reduções de ICMS, entre elas a dos combustíveis (confira a nota ao final do texto). 

https://www.instagram.com/reel/CXMVeuogMdg

Confira a nota completa da Assembleia Legislativa de Goiás: 

“É mentira a informação que projeto aprovado pela Alego impede redução do ICMS sobre combustíveis 

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) informa que se trata de uma mentira a informação disseminada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) acerca da existência e da aprovação de projeto que proíbe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os combustíveis em Goiás. 

Na tarde da última terça-feira, 7 de dezembro de 2021, recebeu aval definitivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitou na Casa sob o processo legislativo nº 8170/21, conhecida popularmente como PEC do ICMS. A matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição do referido imposto aos municípios goianos, adequando a Constituição do Estado de Goiás à nova regra de repartição, determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb).   

A PEC do ICMS não veda, em nenhum de seus dispositivos, reduções no valor do referido imposto. Sendo assim, a Alego reitera que é falsa a informação, divulgada nas redes sociais, de que os deputados goianos favoráveis à matéria impediram a redução do imposto sobre os combustíveis em Goiás.  

A Assembleia Legislativa de Goiás lamenta a divulgação das chamadas fake news, que têm por objetivo confundir a população, e ressalta o compromisso do Parlamento goiano com a transparência de seus atos, a representação da população, por meio dos deputados, e a busca por soluções para as demandas da sociedade. Por isso, o conteúdo, na íntegra, da PEC em questão, assim como todos os projetos em tramitação na Casa, está disponível para checagem no Opine Cidadão, podendo ser acessado por meio do link https://opine.al.go.leg.br/” 

Confira a nota do deputado Humberto Teófilo na íntegra:  

“Diferentemente do que a nota da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás alega, de que “a matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição de ICMS”, foi incluída, sim, a pedido do Governo, uma emenda jabuti determinando que o Estado de Goiás siga uma lei federal que só se aplicava aos Estados em recuperação fiscal, como é o caso apenas do Rio de Janeiro.  

A PEC, no parágrafo único do artigo 40, faz remissão a uma lei que veda a redução de alíquota de impostos, isto é, prejudica os projetos que visam reduzir o preço dos combustíveis em Goiás.  

Essa é a matéria votada e a divulgação cingiu-se a expor o que já é de domínio público: o voto dos deputados.  

Outrossim, a nota da ALEGO vai na contramão de sua missão institucional, servindo a interesses que não o do povo.  

Meu compromisso é com o povo, independentemente das represálias orquestradas” 

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