De acordo com presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Walter Carlos Lemes, mudança tem respaldo de Lei Estadual

Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovaram nesta terça-feira, 13, em segunda votação, o projeto de lei nº 4336/20.

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o texto propõe transformar 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo, além de cinco cargos de provimento efetivo de contador, em 44 cargos comissionados de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3).

Além de suprimir os 45 cargos efetivos e transformar em cargos de comissão DAE-3, a redação também altera o quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão ainda no ano de 2020.

De acordo com o desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do TJ-GO, a mudança irá melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição.

Segundo o magistrado, há disposição legal da alteração na Lei Estadual nº 20509/19, que autoriza transformar cargos efetivos em comissionados e funções por encargo de confiança, desde que no âmbito da estrutura administrativa do TJ e que as mudanças não resultem em mais despesas.

O projeto foi aprovado por 22 votos a zero.