Alego aprova regularização fundiária de imóveis rurais e projeto segue para sanção

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, nesta terça-feira, 7, o projeto de lei nº 1047/26, que trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado.

A proposta, de iniciativa da Governadoria, estabelece mecanismos para regularizar áreas que não se enquadram como terras devolutas, por meio de instrumentos jurídicos como doação, venda direta e concessão onerosa de direito real de uso.

O texto também altera o artigo 29 da Lei nº 20.229/2018, ao excluir da aplicação estadual a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) em casos nos quais os critérios da legislação federal não atendam às particularidades de Goiás.

De acordo com a Secretaria de Estado da Administração de Goiás (Sead), responsável pela gestão dos imóveis públicos estaduais, a medida busca solucionar ocupações irregulares, reduzir conflitos de posse e ampliar a formalização de propriedades.

A secretaria afirma que a proposta está alinhada a princípios como segurança jurídica, função social da propriedade e inclusão socioeconômica, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável e a organização do território rural no estado.

Com a aprovação em definitivo, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.

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